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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-21.2015.4.03.6301 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVAS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

- Não se trata de reconhecimento de tempo de serviço, eis que o vínculo empregatício do segurado instituidor da pensão por morte encontra-se devidamente registrado em CTPS e no CNIS. O pedido na ação trabalhista era de aplicação e pagamento das diferenças de reajustes salariais conquistados pela categoria profissional do de cujus - In casu, apesar do acordo trabalhista, o labor do segurado instituidor na empresa noticiada é indiscutível. Assim, tendo sido reconhecido apenas diferenças salariais decorrentes de reajustes de categoria profissional, com o devido recolhimento das diferenças de contribuição previdenciária daí advindas, possui a requerente o direito à alteração do valor dos salários-de-contribuição do seu PBC, eis que ocorrido acréscimo de verba remuneratória, a propiciar o recálculo do salário de benefício e, consequentemente, a alteração da renda mensal inicial de seu benefício. - O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista - O recálculo da RMI deve submeter-se à regra imposta pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitou o valor do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-de-contribuição (tetos legais) - É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição - Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563404496/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-25122120154036301-sp

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