jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0023085-53.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. , INC. LVDA CF/88. LEI N.º 9.784/99. LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA MANTIDA.

- Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à parte impetrada o recebimento do recurso administrativo interposto no P.A. n.º 02027.000804/05-60 - Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a insurgência do autor não se refere ao ato normativo, editado pelo presidente do IBAMA, mas aos seus efeitos concretos, como consignado na sentença. Além disso, a gerente executiva do instituto impetrado, ao apresentar informações, defendeu o mérito do ato impugnado. Quanto à argumentação de ausência do direito líquido e certo, observo que se confunde com o mérito - No caso concreto, a parte impetrada (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA) recusa-se a receber o recurso administrativo apresentado pela parte impetrante no P.A. n.º 02027.000804/05-60, sob o fundamento de que o artigo 16, § 2º da IN/IBAMA n.º 08/2003 veda a interposição de tal peça processual quando a multa aplicada por infração à lei ambiental for inferior $ 50.0000,00. Constata-se, contudo, que tal impedimento configura violação expressa aos princípios do contraditório e ampla defesa, expressamente garantidos pela CF (art. 5º, inc. LV). Ademais, como consignado pelo MPF, inexiste previsão legal de limitação da interposição de recurso, direito reconhecido no artigo 71, inciso III, da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afirmar que não há como não se reconhecer a validade constitucional do duplo grau como garantia inerente à segurança das decisões administrativas e judiciais e conceder a ordem pretendida - Remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563397749/remessa-necessaria-civel-reenec-230855320054036100-sp