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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007848-74.2012.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018
Julgamento
19 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO NA CTPS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- O autor pretende o reconhecimento do tempo de atividade urbana nos períodos de 15.06.1964 a 23.09.1968 e 30.10.1968 a 02.05.1972, com o restabelecimento do benefício prevideciário suspenso em face de auditoria realizada pela recorrente - Para comprovação dos fatos o autor colacionou aos autos: cópias das fichas de registro de empregado nas empresas Fundição Oreval, de 15.06.1964 a 23.09.1968 e Irmãos Anargyrou & Cia., de 30.10.1968 a 02.05.1972 (fls. 29/30 e 31/32). A prova testemunhal foi coesa e harmônica, no sentido de que autor trabalhou nas empresas mencionadas durante os períodos requeridos na exordial - Comprovado o vínculo empregatício do autor, devem ser reconhecidos como tempo de atividade urbana os períodos de 15.06.1964 a 23.09.1968 e 30.10.1968 a 02.05.1972, com o consequente restabelecimento do benefício previdenciário concedido pela recorrente - Cumprido do período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91 - Quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplica-se o entendimento do C.STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 860.947 - Apelação do INSS improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563386556/apelacao-civel-ap-78487420124036183-sp