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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2017.03.99.022706-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : JOSE RONALDO SCALIANTE
ADVOGADO : SP201981 RAYNER DA SILVA FERREIRA
No. ORIG. : XXXXX20138260097 1 Vr BURITAMA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE.
1. A avaliação das condições de saúde do segurado, em ações em que se veicula pedido de benefício previdenciário por incapacidade, deve ser realizada necessariamente por médico devidamente credenciado no órgão de classe, sendo nula a perícia realizada por fisioterapeuta.
2. Apelação provida. Sentença anulada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de março de 2018.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TORU YAMAMOTO:10070
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Data e Hora: 27/03/2018 16:55:25



2017.03.99.022706-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : JOSE RONALDO SCALIANTE
ADVOGADO : SP201981 RAYNER DA SILVA FERREIRA
No. ORIG. : XXXXX20138260097 1 Vr BURITAMA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ RONALDO SCALIANTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (24/01/2013), devendo as prestações vencidas ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Dispensado o reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação sustentando a nulidade da perícia médico judicial em razão de ter sido realizada por fisioterapeuta. Subsidiariamente, requer a alteração do critério de incidência dos consectários do débito.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.



VOTO

Assiste razão ao apelante.

Compulsando os autos, verifico que a perícia de fls. 73/78 foi realizada por fisioterapeuta. Contudo, a realização de perícias e exames médicos são atividades privativas do médico, bem como a elaboração de atestados médicos de condições de saúde.

Dessa forma, a avaliação das condições de saúde do segurado, em ações em que se veicula pedido de benefício previdenciário por incapacidade, deve ser realizada necessariamente por médico devidamente credenciado no órgão de classe, sendo nula a perícia realizada por fisioterapeuta, como no caso dos autos.

Nesse sentido, dispõe o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213/91:

"§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança." (destaquei)

Por esses fundamentos, dou provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de nova perícia por médico devidamente credenciado no órgão de classe, com o regular processamento e julgamento do feito.

É o voto.



TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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