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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 002XXXX-35.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2018

Julgamento

26 de Março de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE.

1. A avaliação das condições de saúde do segurado, em ações em que se veicula pedido de benefício previdenciário por incapacidade, deve ser realizada necessariamente por médico devidamente credenciado no órgão de classe, sendo nula a perícia realizada por fisioterapeuta.
2. Apelação provida. Sentença anulada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563373785/apelacao-civel-ap-227063520174039999-sp