Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 002XXXX-35.2017.4.03.9999 SP

1. A avaliação das condições de saúde do segurado, em ações em que se veicula pedido de benefício previdenciário por incapacidade, deve ser realizada necessariamente por médico devidamente credenciado no órgão de classe, sendo nula a perícia realizada por fisioterapeuta.

2. Apelação provida. Sentença anulada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.