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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2013.61.16.001062-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : G RIBEIRO DE FREITAS FILHO -EPP e outro (a)
: GODOFREDO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
ADVOGADO : SP134615 ALESSANDRO CESAR CUNHA e outro (a)
APELADO (A) : Ministério Público Federal
ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GUELFI
No. ORIG. : XXXXX20134036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. TRANSAÇÕES INFORMADAS AO SUS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AO ERÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a restituição aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente pela empresa ré do Fundo Nacional de Saúde, por meio de fraudes praticadas no âmbito do programa federal "Farmácia Popular".
2. Condenação mantida. As transações informadas pelos réus ao Sistema Único de Saúde, por meio do sistema informatizado do programa "Farmácia Popular", no período de março a outubro de 2009, não possuem a comprovação documental exigida pelas normas que regulam o referido programa. A atribuição do ônus da prova à parte ré mostra-se justificada no caso dos autos diante do dever de guarda dos documentos, durante o prazo de 5 (anos), imposto aos estabelecimentos credenciados no programa "Farmácia Popular".
3. Inexistência de bis in idem. A multa aplicada pelo Ministério da Saúde possui natureza administrativa, não se confundindo com a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo certo que, por força da independência entre as instâncias, o sancionamento dos ora apelantes na esfera administrativa não obsta a sua responsabilização nas esferas cível e penal.
4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de fevereiro de 2018.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
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Data e Hora: 15/02/2018 19:29:36



2013.61.16.001062-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : G RIBEIRO DE FREITAS FILHO -EPP e outro (a)
: GODOFREDO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
ADVOGADO : SP134615 ALESSANDRO CESAR CUNHA e outro (a)
APELADO (A) : Ministério Público Federal
ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GUELFI
No. ORIG. : XXXXX20134036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por G. Ribeiro de Feitas Filho EPP e Godofredo Ribeiro de Feitas Filho contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O Parquet ajuizou a presente demanda em face G. Ribeiro de Feitas Filho EPP e Godofredo Ribeiro de Feitas Filho, objetivando a restituição aos cofres públicos dos supostos valores recebidos indevidamente pela empresa ré do Fundo Nacional de Saúde, por meio de fraudes praticadas no âmbito do programa federal "Farmácia Popular".

Em síntese, o autor sustenta que a empresa G. RIBEIRO DE FREITAS FILHO EPP, no período compreendido entre março e outubro de 2009, recebeu autorizações para subsídios no valor total de R$ 149.164,74 (cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), montante superior à média dos repasses a outras empresas da mesma região.

O Parquet afirma terem sido solicitados documentos alusivos ao período de março a outubro de 2009 e que, em resposta, a empresa teria informado que a documentação estaria em poder do Ministério da Saúde. Por sua vez, o órgão responsável alegou que, em verdade, foram entregues cópias dos documentos referentes aos dias 01 e 03 de agosto e 11 e 16 de setembro de 2009. Diante disso, novamente foram solicitados os documentos alusivos ao período em questão, o que não foi cumprido pela empresa.

Segundo o órgão ministerial, o inquérito civil instaurado detectou inúmeras fraudes nos receituários médicos, perpetradas para burlar o programa. Apurou-se que, de 36 (trinta e seis) vendas comprovadas, 12 (doze) apresentavam alguma irregularidade, entre elas, receitas médicas com datas posteriores à venda, outras com prescrição de medicamento diverso daquele efetivamente vendido ou com indicação de CRM distinto do constante do Sistema de Autorizações Consolidadas.

Às fls. 217/222, foi deferido o pedido de liminar, sendo determinada: a) a suspensão dos direitos dos réus de permanecerem vinculados ao programa "Farmácia Popular", ou de novamente se filiarem a ele, bem como a suspensão de quaisquer pagamentos eventualmente devidos; b) o bloqueio das contas correntes e aplicações financeiras em nome dos requeridos; c) a decretação da indisponibilidade de bens de propriedade dos réus, subsidiariamente à medida prevista no item b.

Após o regular processamento do feito, o D. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus (fls. 319/323): à obrigação solidária de ressarcir a União na importância de R$ 127.072,62 (cento e vinte e sete mil, setenta e dois reais e sessenta e dois centavos); determinou, também, o cancelamento do crédito de R$ 20.367,06 (vinte mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), relativo ao mês de agosto de 2009, retido cautelarmente pela União, por intermédio do Ministério da Saúde; impôs, ainda, a restrição aos réus de contratar sob qualquer forma societária com o Programa "Farmácia Popular", até que efetiva e integralmente ressarçam o valor atualizado do débito acima; e manteve o bloqueio/restrição de seus bens.

Irresignados com a r. sentença, os réus interpuseram recurso de apelação, às fls. 329/343, refutando a alegação de fraude ao programa. Sustentam, em síntese: que os documentos probatórios das vendas realizadas no período entre 03/2009 e 10/2009 foram entregues ao Ministério da Saúde; a existência de bis in idem, vez que, em razão do descumprimento das normas do Programa "Farmácia Popular", foram condenados no âmbito administrativo a pagar multa no valor de 10% (dez por cento) das vendas efetuadas em um período 3 (três) meses; e falta de provas para embasar uma sentença condenatória.

Às fls. 347/351, o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões.

A União Federal manifestou interesse em participar da fase executória (fls. 356).

A D. Procuradoria Regional da Republica ofertou parecer, às fls. 361/363v, opinando pelo não provimento da apelação interposta.




MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


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2013.61.16.001062-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : G RIBEIRO DE FREITAS FILHO -EPP e outro (a)
: GODOFREDO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
ADVOGADO : SP134615 ALESSANDRO CESAR CUNHA e outro (a)
APELADO (A) : Ministério Público Federal
ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GUELFI
No. ORIG. : XXXXX20134036116 1 Vr ASSIS/SP

VOTO

O programa federal "Farmácia Popular do Brasil" consiste em política pública de assistência à saúde, implantado por meio da Lei nº 10.858/2004, que autorizou a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, e pelo Decreto nº 5.090/2004, sendo regulamentado atualmente pela Portaria nº 111 de 28 de janeiro de 2016, do Ministério da Saúde.

O referido programa estabelece que os medicamentos serão disponibilizados à população a preço de custo - representando uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor de mercado, por meio da rede privada de distribuição de remédios, cujos participantes, por sua vez, receberão do Fundo Nacional de Saúde o valor restante do produto.

No caso dos autos, conforme apurado em inquérito civil, as transações informadas pelos réus ao Sistema Único de Saúde, por meio do sistema informatizado do programa "Farmácia Popular", no período de março a outubro de 2009, não possuem a comprovação documental exigida pelas normas que regulam o referido programa.

Embora tenham sido informadas 2.951 (duas mil, novecentas e cinquenta e uma) transações junto ao SUS, apenas 36 (trinta e seis) documentos foram apresentados ao Ministério Público Federal para fins de comprovação das vendas efetuadas, dentre os quais 12 (doze) apresentaram informações dissonantes das fornecidas no sistema informatizado do programa "Farmácia Popular", a revelar a perpetração de atos fraudulentos pelos réus.

Os apelantes alegam que todos os documentos pertinentes às transações estão em poder do Ministério da Saúde e que os pagamentos efetuados, totalizando R$ 149.164,74 (cento e quarenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), bem como o crédito reconhecido em relação ao mês de agosto de 2009, no valor de R$ 20.367,06 (vinte mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), decorreram da devida comprovação por parte da empresa das vendas realizadas no período em questão. Argumentam que, caso os documentos não tivessem sido apresentados, os pagamentos não teriam sido efetuados.

Não assiste razão aos apelantes, tendo em vista que os pagamentos realizados às farmácias não se condicionam à apresentação da respectiva documentação, a qual somente será requisitada para fins de prestação de contas ou fiscalização estatal. A documentação deve permanecer arquivada durante 5 (cinco) anos pelo estabelecimento, conforme previsto na Portaria nº 491, de 09 de março de 2006 (art. 6º) e, em seguida, pela Portaria nº 749, de 15 de abril de 2009 (arts. 15, 16 e 17), nos seguintes termos:


Art. 6º da Portaria nº 491/2006:

Art. 6º O cupom vinculado emitido pelo emissor de cupom fiscal de cada dispensação deverá conter espaço para a assinatura do paciente, a quem se entregará uma via, retida a outra pelo estabelecimento. Parágrafo único. Os estabelecimentos habilitados no Programa deverão manter por cinco anos as vias retidas do cupom vinculado, arquivadas em ordem cronológica de emissão, à disposição dos sistemas de controles instituídos, especialmente do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS.


Arts. 15, 16 e 17 da Portaria nº 749/2009:

Art. 15. O usuário, obrigatoriamente, deve assinar o cupom vinculado, o qual deve conter o seu nome completo, por extenso, e onúmero do CPF, sendo que uma via deve ser mantida pelo estabelecimento e a outra entregue ao usuário.
Art. 16. O estabelecimento deve manter por 5 (cinco) anos as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais arquivadas em ordem cronológica de emissão, que deverão ser disponibilizados sempre que necessário.
Art. 17. Para a comercialização e a dispensação dos medicamentos no âmbito do Programa, os estabelecimentos devem obrigatoriamente observar as seguintes condições:
I - apresentação pelo usuário de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
a) compete ao estabelecimento atestar a titularidade do CPF por meio da apresentação de documento com a foto do usuário;
II - apresentação de prescrição médica com as seguintes informações:
a) número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina - CRM, assinatura e endereço do consultório;
b) data da expedição da prescrição médica; e
c) nome e endereço residencial do usuário.
§ 1º O estabelecimento deverá providenciar uma cópia da prescrição médica apresentada pelo usuário no ato da compra e mantê- la por 5 (cinco) anos e apresentá-la sempre que for solicitada.
§ 2º Caberá ao estabelecimento manter por um prazo de 5 (cinco) anos e apresentar, sempre que necessário, as notas fiscais de aquisição dos medicamentos do Programa junto aos fornecedores.


Diante de percentual de crescimento das vendas extremamente elevado, a empresa ré foi instada a apresentar a documentação comprobatória das transações informadas, contudo, apresentou documentos de parcela ínfima das transações e mesmo entre esses poucos documentos foi possível constatar diversas irregularidades, vez que muitas informações não correspondiam com as inseridas no sistema informatizado do programa.

Insta salientar que a atribuição do ônus da prova à parte ré mostra-se justificada no caso dos autos diante do dever de guarda dos documentos, durante o prazo de 5 (anos), imposto aos estabelecimentos credenciados no programa "Farmácia Popular".

Assim, considerando que os réus não se desincumbiram do ônus de apresentar a documentação pertinente às vendas de medicamentos realizadas no período de março a outubro de 2009, a fim de possibilitar a verificação da regularidade das transações informadas ao SUS, impõe-se a manutenção da r. sentença nos estritos termos em que proferida, a fim de que o erário seja devidamente ressarcido.

Por derradeiro, não merece acolhida a alegação de bis in idem, haja vista que a multa aplicada pelo Ministério da Saúde possui natureza administrativa, não se confundindo com a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo certo que, por força da independência entre as instâncias, o sancionamento dos ora apelantes na esfera administrativa não obsta a sua responsabilização nas esferas cível e penal.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação.


MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


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