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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-84.2013.4.03.6116 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2018

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. TRANSAÇÕES INFORMADAS AO SUS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AO ERÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a restituição aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente pela empresa ré do Fundo Nacional de Saúde, por meio de fraudes praticadas no âmbito do programa federal "Farmácia Popular".
2. Condenação mantida. As transações informadas pelos réus ao Sistema Único de Saúde, por meio do sistema informatizado do programa "Farmácia Popular", no período de março a outubro de 2009, não possuem a comprovação documental exigida pelas normas que regulam o referido programa. A atribuição do ônus da prova à parte ré mostra-se justificada no caso dos autos diante do dever de guarda dos documentos, durante o prazo de 5 (anos), imposto aos estabelecimentos credenciados no programa "Farmácia Popular".
3. Inexistência de bis in idem. A multa aplicada pelo Ministério da Saúde possui natureza administrativa, não se confundindo com a pretensão de ressarcimento ao erário, sendo certo que, por força da independência entre as instâncias, o sancionamento dos ora apelantes na esfera administrativa não obsta a sua responsabilização nas esferas cível e penal.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562264111/apelacao-civel-ap-10628420134036116-sp