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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000637-10.2001.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018
Julgamento
19 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE PATENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A despeito de as cartas patentes, que se pretendem ver nulas, serem concedidas em 1998, em autos de processo administrativo em trâmite desde março de 1996, há nos autos demonstrativos de que equipamentos de idêntica natureza já se encontravam em comércio desde 1995, o que restou roborado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. 3. O artigo 229 da Lei n. 9.279/96, em sua redação originária, estabelecia que aos pedidos em andamento serão aplicadas as disposições desta lei, exceto quanto à patenteabilidade das substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, que só serão privilegiáveis nas condições estabelecidas nos artigos 230 e 231. 4. Ainda que os procedimentos tenham sido observados pelo INPI à época da concessão da patente, a declaração das nulidades de tais registros não implicaria qualquer insegurança jurídica, na medida em que o artigo 46 da Lei de Propriedade Intelectual a determina quando verificadas contrariedades a disposições de referido diploma legal, evitando-se, assim, que o vício de uma patente continue a irradiar efeitos. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560820639/apelacao-civel-ap-6371020014036106-sp