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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-78.2010.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GANHOS HABITUAIS.

1. A Vice Presidência encaminhou estes autos à turma julgadora para que se observe o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 565.160/SC (fls. 396/397).
2. Não há divergência entre o julgado desta 5ª Turma e o decidido no mencionado recurso extraordinário.
3. No RE n. 565.160, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado".
4. A 5ª Turma entendeu que os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e adicional de tempo de serviço têm natureza indenizatória e não salarial, assim, não há incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.02.14).
5. Questão de ordem acolhida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para ratificar os acórdãos de fls. 260/268 e 280/284v., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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