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16 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00155792620054036100 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    D.E.

    Publicado em 15/10/2010
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP
    2005.61.00.015579-1/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
    APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
    ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA
    APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212/91 - NÃO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS.
    1. Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que os autos foram instruídos suficientemente, prescindindo de demais elementos, sendo cabível, portanto, a ação mandamental. Por conseguinte, julga-se o mérito, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC.
    2. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às associações beneficentes sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN.
    3. A importação realizada para desenvolvimento e aperfeiçoamento das finalidades estatutárias de entidade assistencial sem fins lucrativos encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, c da Constituição Federal com relação ao IPI e ao imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada diretamente relacionada às atividades por ela desempenhadas e destinada ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas finalidades estatutárias. Imunidade extensiva ao imposto de importação e IPI incidentes na operação de desembaraço aduaneiro.
    4. Para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7º, da CF, as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo , da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar para suspender "até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e , da Lei nº 9732, de 11/12/98"(STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30).
    5. Diante da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, não se reconhece a imunidade de PIS e COFINS incidentes por ocasião do desembaraço aduaneiro.
    6. Apelação parcialmente provida.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, vencido o Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza, que negou provimento à apelação.


    São Paulo, 02 de setembro de 2010.
    MARLI FERREIRA
    Desembargadora Federal


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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP
    2005.61.00.015579-1/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
    APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
    ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA
    APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

    DECLARAÇÃO DE VOTO


    Trata-se de pretensão ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, por suposta entidade beneficente, sem o recolhimento dos tributos: Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS e COFINS.


    * * * OS IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO E SOBRE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS * * *


    A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"(artigo 150, inciso VI, alínea c).


    A Lei Federal nº 8.742/93 confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer os procedimentos "para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais" (artigo 18, inciso III, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), em conformidade com os parâmetros mínimos fixados no artigo 14, do Código Tributário Nacional.


    A comprovação da gratuidade e da constância da prestação ocorre com a apresentação do relatório anual circunstanciado dos serviços postos à disposição da coletividade (artigo , da Lei Federal nº 91/35, em combinação com o artigo , do Decreto nº 50.517/61), acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas apuradas.


    O certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social tem validade por três anos, permitidas prorrogações sucessivas, por igual período, desde que verificada a manutenção do cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos na lei (artigos , parágrafo 2º, e 7º, ambos do Decreto nº 2.536/98, vigente à época dos fatos).


    No caso concreto, o último certificado perdeu a validade em 31 de dezembro de 2003 (fls. 36). Em 22 de dezembro de 2003, a impetrante pleiteou, na via administrativa, a renovação do documento (processo - CNAS nº 71010.002675/2003-73). Todavia, não há provas de que a pretensão tenha obtido apreciação conclusiva.

    Deste modo, não há como saber se a autora continua a fazer jus ao benefício fiscal invocado.


    Registre-se, ademais, na hipótese de demora injustificada na apreciação de seu direito na via administrativa, que a agravante poderia pedir ao Poder Judiciário a imposição de prazo, para tal efeito.


    Por estes fundamentos, nego provimento à apelação.


    É o meu voto.



    Fábio Prieto de Souza
    Relator


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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015579-26.2005.4.03.6100/SP
    2005.61.00.015579-1/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
    APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
    ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA
    APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

    RELATÓRIO

    A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora).


    Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de asegurar a liberação de mercadorias importadas, sem a exigência de comprovação de recolhimento de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e COFINS, no processo de desembaraço aduaneiro, por se enquadrar a impetrante nas hipóteses previstas no art. 150, VI, c, e no art. 195, § 7º, ambos da CF.


    A impetrante sustenta que preenche todos os requisitos do art. 14 do CTN e que presta assistência gratuita a pessoas carentes, atividade essa prevista no art. , parágrafo único, do seu Estatuto Social (fls. 21/33).


    Assevera que os bens a serem adquiridos destinam-se a uso próprio hospitalar dentro de suas instalações, ou seja, estão diretamente relacionados com sua finalidade essencial, em perfeita consonância com o que dispõe o art. 150, § 4º, da CF.


    Indeferido o pedido de liminar, interpôs-se recurso de agravo de instrumento neste Tribunal, tendo o e. relator dos autos nº 2005.03.00.064435-0 concedido a providência requerida (fls. 122/125).


    A sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que eram vários os requisitos legais para a fruição da imunidade incidente sobre impostos e contribuições sociais, revelando-se inadequada a via eleita pela impetrante para o reconhecimento do alegado direito, que não se apresentava líquido e certo, não comprovado de plano. Salientou que a contestação administrativa da condição de imune da impetrante tinha por fundamento a não comprovação dos requisitos legais perante a autoridade competente, o que estava a impor uma solução - ou administrativa ou judicial - que concluísse pela existência ou não da alegada imunidade, o que poderia ocorrer judicialmente com a propositura de ação pelo rito ordinário, com ampla dilação probatória. Sem honorários advocatícios.


    Em apelação, a impetrante alegou que preenche todos os requisitos constitucionais e legais previstos, estes confirmados pelos órgãos públicos competentes quando da concessão dos certificados. Alegou ainda que se a autoridade coatora não reconheceu a imunidade e, por este motivo, negou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por ausência de pagamento dos tributos, restou configurado o direito líquido e certo de se fazer valer do mandado de segurança para não ter seus direitos ameaçados ou, como no presente caso, efetivamente lesados. Requereu a reforma da sentença para afastar o recolhimento do Imposto de Importação (II), IPI, PIS e COFINS nas operações de importação descritas na inicial.


    Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.


    O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.


    Dispensada a revisão na forma regimental.


    É o relatório.


    VOTO

    A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora).


    Não há que se falar em falta de comprovação do direito líquido e certo da impetrante, uma vez que os autos foram instruídos suficientemente, prescindindo de demais elementos, sendo cabível, portanto, a ação mandamental.


    Por conseguinte, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC.


    A impetrante, associação beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, com a finalidade de promover o desenvolvimento da atividade social nos campos da assistência médico-hospitalar, do ensino e da pesquisa, em nível de excelência, conforme prevê seu Estatuto Social (doc. 02).


    Assim dispõe o artigo 150 do Texto Constitucional:


    "Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    .............................................................................................................

    VI: instituir impostos sobre:

    .............................................................................................................

    c: patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"

    ......

    § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c' compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.


    ...