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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015579-26.2005.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA.

"Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar" (STF, RE 566.622/RS, em repercussão geral). A matéria objeto de retratação refere-se à ausência de comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais, condição imposta no art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/91, o que motivou o não reconhecimento da imunidade de PIS e Cofins em desembaraço aduaneiro, e, por conseguinte, o provimento parcial do recurso. Juízo de retratação exercido para afastar a condição exigida no § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e reconhecer o direito à imunidade de PIS e Cofins em desembaraço aduaneiro. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560307461/apelacao-civel-ap-155792620054036100-sp

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