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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00069603420004036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006960-34.2000.4.03.6181/SP
2000.61.81.006960-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : VICTOR GARCIA SANDRI
ADVOGADO : SP131054 DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI e outro (a)
EMBARGANTE : JOAO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO
ADVOGADO : SP292305 PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY e outro (a)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : VIVIAN DANTAS FONSECA DE PADUA FLEURY
No. ORIG. : 00069603420004036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SIGILO BANCÁRIO. PRIVACIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 5º, INCISO X. BANCO CENTRAL. CONTROLE. MERCADO DE CÂMBIO. ACESSO A DADOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 7.492/86, ARTIGO 28. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS VÁLIDAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. O sigilo bancário ostenta proteção constitucional, o que se dá no âmbito do direito fundamental à privacidade (Constituição da República, art. , X). Trata-se de resguardo da Lei Maior ao indivíduo em sua esfera pessoal e, por conseguinte, ao trato privado de seus assuntos, atividades e interesses. Não obstante isso, pode a legislação infraconstitucional disciplinar hipóteses específicas de levantamento dessa proteção, de maneira a conciliá-la com a tutela de outros interesses igualmente protegidos constitucionalmente, desde que assegurada a mínima intervenção possível nos direitos individuais, e a necessidade concreta da medida.
2. Incumbe ao Banco Central do Brasil (Decreto 23.258/33; Decreto-lei 9.025/46; Lei 4.131/64; Lei 4.595/64 - art. 11, III, bem como arts. 56 e 57, a serem conjugados com disposições pretéritas -; Lei 4.728/65; Lei 9.069, art. 65) fiscalizar o mercado de operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, bem como complementar de maneira técnica sua normatização. Foi no exercício dessa atribuição, ou seja, de fiscalizar as transações internacionais feitas em moeda nacional com crédito em contas tituladas por terceiros residentes no exterior, que o BACEN se deparou com operação aparentemente inconsistente, exigindo (o que também lhe cabe) dados complementares, fornecidos pela instituição financeira. Portanto, foi válida a obtenção direta, pela autarquia, das informações protegidas.
3. A conduta dos agentes da autarquia foi tomada com base no art. 28 da Lei 7.492/86 (em disposição que foi repetida no art. 8º da Lei Complementar 105/2001, lei esta que não havia sido promulgada ao tempo dos fatos). O ato de transferência previs...