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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00069603420004036181 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0006960-34.2000.4.03.6181/SP
2000.61.81.006960-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
EMBARGANTE : VICTOR GARCIA SANDRI
ADVOGADO : SP131054 DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI e outro (a)
EMBARGANTE : JOAO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO
ADVOGADO : SP292305 PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY e outro (a)
EMBARGADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : VIVIAN DANTAS FONSECA DE PADUA FLEURY
No. ORIG. : 00069603420004036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SIGILO BANCÁRIO. PRIVACIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 5º, INCISO X. BANCO CENTRAL. CONTROLE. MERCADO DE CÂMBIO. ACESSO A DADOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 7.492/86, ARTIGO 28. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS VÁLIDAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. O sigilo bancário ostenta proteção constitucional, o que se dá no âmbito do direito fundamental à privacidade (Constituição da República, art. , X). Trata-se de resguardo da Lei Maior ao indivíduo em sua esfera pessoal e, por conseguinte, ao trato privado de seus assuntos, atividades e interesses. Não obstante isso, pode a legislação infraconstitucional disciplinar hipóteses específicas de levantamento dessa proteção, de maneira a conciliá-la com a tutela de outros interesses igualmente protegidos constitucionalmente, desde que assegurada a mínima intervenção possível nos direitos individuais, e a necessidade concreta da medida.
2. Incumbe ao Banco Central do Brasil (Decreto 23.258/33; Decreto-lei 9.025/46; Lei 4.131/64; Lei 4.595/64 - art. 11, III, bem como arts. 56 e 57, a serem conjugados com disposições pretéritas -; Lei 4.728/65; Lei 9.069, art. 65) fiscalizar o mercado de operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, bem como complementar de maneira técnica sua normatização. Foi no exercício dessa atribuição, ou seja, de fiscalizar as transações internacionais feitas em moeda nacional com crédito em contas tituladas por terceiros residentes no exterior, que o BACEN se deparou com operação aparentemente inconsistente, exigindo (o que também lhe cabe) dados complementares, fornecidos pela instituição financeira. Portanto, foi válida a obtenção direta, pela autarquia, das informações protegidas.
3. A conduta dos agentes da autarquia foi tomada com base no art. 28 da Lei 7.492/86 (em disposição que foi repetida no art. 8º da Lei Complementar 105/2001, lei esta que não havia sido promulgada ao tempo dos fatos). O ato de transferência previsto na disposição em questão constitui modo de garantir a efetividade do ordenamento jurídico, e a própria interação entre órgãos estatais que, nas suas esferas e plexos de atribuições, fiscalizam ou investigam a ocorrência de ilícitos. É incontroverso que a efetividade da Lei Penal e a garantia de higidez de condutas ligadas à regulação de operações financeiras são temas de relevância constitucional e cuja proteção determina a Constituição da República (arts. 21, VIII; 48, XIII; e 192).
4. Constatada por autoridades competentes, no exercício impessoal de suas atribuições normativas, a possível ocorrência de ilícitos penais, não há inconstitucionalidade no comando legal que prevê a remessa dessas informações aos órgãos estatais competentes para a análise das informações, a requisição de diligências que se fizerem necessárias, e a eventual provocação do Estado-juiz na matéria: os órgãos do Ministério Público.
5. A reserva de jurisdição só existe em caso de o próprio texto constitucional assim prever, como ocorre no caso de intervenções estatais específicas no caso de ingresso compulsório nas casas de indivíduos (Constituição Federal, art. , XI), ou de interceptações em dispositivos telefônicos (Constituição Federal, art. , XII). Nessas hipóteses, considerou o Constituinte ser essencial a intervenção prévia do Estado-juiz, sem o que não poderá agir nenhuma autoridade estatal. Quanto a outros casos, permite-se a dispensa de tal autorização prévia, o que de forma alguma significa ignorar o próprio âmbito de proteção dos direitos fundamentais sem a mencionada cláusula. O que deverá haver é um respeito a tais direitos, mas sem a submissão obrigatória e prévia à autoridade jurisdicional.
6. Provas válidas. Ação penal sem nulidades. Embargos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conheceu dos embargos infringentes e de nulidade e, no mérito, por maioria, DECIDIU negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, Relator. Acompanharam o Relator os Desembargadores Federais NINO TOLDO e ANDRÉ NEKATSCHALOW. Vencidos os Desembargadores Federais MAURICIO KATO e CECILIA MELLO, que davam provimento ao recurso. Ausentes, ocasionalmente, o Desembargador Federal Presidente MAIRAN MAIA, tendo em vista a convocação de sessões do Conselho de Administração e do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, e o Desembargador Federal PAULO FONTES.



São Paulo, 17 de agosto de 2017.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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