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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/03/2018
2002.61.82.038663-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : CONSTRUNOX IND/ E COM/ LTDA Falido (a) e outros (as)
: ALVARO LUIZ GARCIA DO SOUTO
: PAULO AFONSO CHAGAS
No. ORIG. : 00386630920024036182 9F Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, face o encerramento do processo falimentar sem a existência de bens da massa falida.
2. A jurisprudência consagrada no E. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, encerrado o processo falimentar, e não havendo bens suficientes para garantir a execução, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 (antigo art. 267, VI do CPC/1973), em relação à empresa falida.
3. Tendo sido decretada a falência da executada e sendo forma de dissolução regular não há como responsabilizar os sócios dirigentes, já que o redirecionamento da execução só pode ser autorizado quando presente alguma das hipóteses do inciso III do artigo 135 do CTN, devidamente comprovada, o que não ocorreu no presente caso.
4. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.
MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 23/02/2018 19:39:52



2002.61.82.038663-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO (A) : CONSTRUNOX IND/ E COM/ LTDA Falido (a) e outros (as)
: ALVARO LUIZ GARCIA DO SOUTO
: PAULO AFONSO CHAGAS
No. ORIG. : 00386630920024036182 9F Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) contra Construnox Ind. e Com. Ltda. - massa falida, que objetiva cobrança de crédito tributário (IRPJ) consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa cujo valor é de R$ 57.603,22.

Por meio de sentença, o MM Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI e 598, caput, ambos do Código de Processo Civil de 1973, e at. 1º, parte final da Lei nº 6.830/80, face o encerramento do processo falimentar sem a existência de bens da massa falida. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de constituição de causídico pelos executados (fls. 170/175 e 182/v).

Apela a União Federal, alegando que a dissolução da pessoa jurídica executada ocorreu em momento anterior ao da decretação da falência, razão pela qual o redirecionamento do feito contra os sócios da empresa é medida que se impõe (fls. 184/188).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.


VOTO

In casu, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil/73, face o encerramento do processo falimentar sem a existência de bens da massa falida e sem comprovação de nenhuma das hipóteses de redirecionamento da execução.

Alega a exequente que, da análise das certidões de fls. 95 e 166, a dissolução da pessoa jurídica executada ocorreu em momento anterior ao da decretação da falência.

Sem razão a apelante. Ao contrário do alegado, a empresa executada teve o processo de falência instaurado em 16.06.1998, conforme se verifica às fls. 166, sendo nomeado o síndico na pessoa de seu representante legal. Denota-se que quando do ajuizamento da presente execução fiscal, em 05.09.2002, a empresa já se encontrava em processo falimentar há mais de quatro anos e já tinha encerrado suas atividades.

Como é de bem ver, a jurisprudência consagrada no C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, encerrado o processo falimentar, e não havendo bens suficientes para garantir a execução, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 (antigo art. 267, VI do CPC/1973), em relação à empresa falida.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE.
1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas. 4. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, inc. III, do CTN). 5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. 6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa. 7. Revisar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, o reexame de provas contidas nos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial, haja vista o disposto na Súmula 07 deste eg. Tribunal. 8. O art. 40 da Lei 6.830/80 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. 9. À suspensão da execução inexiste previsão legal, mas sim para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Deveras, é cediço na Corte que "a insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal não autoriza a suspensão da execução, a fim de que se realize diligência no sentido de se verificar a existência de co-devedores do débito fiscal, que implicaria em apurar a responsabilidade dos sócios da empresa extinta (art. 135 do CTN). Trata-se de hipótese não abrangida pelos termos do art. 40 da Lei 6.830/80". (Precedentes: REsp 758.363 - RS, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12 de setembro de 2005; REsp 718.541 - RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23 de maio de 2005 e REsp 652.858 - PR, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16 de novembro de 2004). 10. Agravo regimental desprovido.
(2ª Turma, AgREsp n.º 200901944706, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.03.2010, DJE 22.03.2010)

Com efeito, o art. 135 do CTN exige, para a responsabilização pessoal dos administradores, que as obrigações tributárias sejam decorrentes do ilícito, contudo, no caso dos autos, a União Federal não comprovou a existência de crime falimentar praticado, ônus que lhe competia.

Assim, não foi demonstrada qualquer causa para a responsabilização tributária dos sócios, sendo, consequentemente, indevido o redirecionamento da execução fiscal.

Desta feita, tendo sido decretada a falência da executada e sendo forma de dissolução regular não há como responsabilizar os sócios dirigentes, já que o redirecionamento da execução só pode ser autorizado quando presente alguma das hipóteses do inciso III do artigo 135 do CTN, devidamente comprovada, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido já decidiu esta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE BENS DA FALIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEF. INUTILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
- O encerramento da falência sem a existência de bens da massa falida é suficiente para afastar a aplicação do artigo 40, caput e § 1º, da Lei 6.830/80, que admite a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
- Frustrada a penhora de bens no feito executivo, é lícito que o exequente opte por viabilizar a satisfação de seu crédito nos autos da falência. Porém, tal ato importa renúncia à ação executiva, a qual deve ser extinta ante a ausência de benefício ao credor e de utilidade do processo de cobrança.
- A inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN e somente é cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o que não restou comprovado.
- Apelação desprovida.
( AC - 0078507-68.1999.4.03.6182, Relator Desembargador Federal Andre Nabarrete, Quarta Turma, Data do Julgamento: 19/07/2017, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.


É como voto.


MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELO MESQUITA SARAIVA:10071
Nº de Série do Certificado: 7E6C6E9BBD25990F
Data e Hora: 23/02/2018 19:39:49



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559109138/apelacao-civel-ap-386630920024036182-sp/inteiro-teor-559109150