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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0038663-09.2002.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, face o encerramento do processo falimentar sem a existência de bens da massa falida.
2. A jurisprudência consagrada no E. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, encerrado o processo falimentar, e não havendo bens suficientes para garantir a execução, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 (antigo art. 267, VI do CPC/1973), em relação à empresa falida.
3. Tendo sido decretada a falência da executada e sendo forma de dissolução regular não há como responsabilizar os sócios dirigentes, já que o redirecionamento da execução só pode ser autorizado quando presente alguma das hipóteses do inciso III do artigo 135 do CTN, devidamente comprovada, o que não ocorreu no presente caso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559109138/apelacao-civel-ap-386630920024036182-sp

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