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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/03/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013503-95.2010.4.03.6183/SP
2010.61.83.013503-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE : JOSE IZILDO FALOPA
ADVOGADO : SP156854 VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP149704 CARLA MARIA LIBA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00135039520104036183 6V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
- Reconhecida a especialidade de apenas parte das atividades laborativas postuladas, para fins previdenciários.
- Presentes os requisitos, é devida a aposentadoria especial pleiteada, desde a data do requerimento administrativo.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
- Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de março de 2018.
ANA PEZARINI
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
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Data e Hora: 08/03/2018 16:41:11



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013503-95.2010.4.03.6183/SP
2010.61.83.013503-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE : JOSE IZILDO FALOPA
ADVOGADO : SP156854 VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP149704 CARLA MARIA LIBA e outro (a)
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00135039520104036183 6V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação da parte autora interposta em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a proceder ao reconhecimento e averbação, como especiais, dos períodos de 02/08/1973 a 22/01/1981, 13/04/1988 a 11/06/1988 e 01/08/1988 a 28/02/1994, trabalhados, respectivamente, nas empresas CICA S/A, CELM Cia. Equipadora de Laboratórios e Gessy Lever / Unilever Brasil Ltda., bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo (06/01/2010, fl. 59). Aludido decisum julgou, ainda, improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial, bem como o de reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/02/1984 a 04/05/1987 (cf. correção de erro material a fl. 274), 23/11/1987 a 21/01/1988, 03/02/1988 a 16/03/1988 e 01/11/1994 a 16/02/2009. Outrossim, condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas, atualizadas na forma da Resolução CJF nº 267/2013, da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula STJ nº 111), antecipada a tutela jurídica provisória a partir de 01/10/2014 (fls. 239/252 e 272/275).


Visa, o promovente, à reforma do julgado, postulando o reconhecimento, como especial, dos interregnos de 06/02/1984 a 04/05/1987, 23/11/1987 a 21/01/1988, 03/02/1988 a 16/03/1988, 01/06/1994 a 01/08/1994 e 01/11/1994 a 16/02/2009, em que trabalhou como eletricista, condenando-se o ente securitário à concessão de aposentadoria especial, majorando-se a verba honorária a 20% do valor da condenação. Prequestiona a matéria, para fins recursais (fls. 284/297).


Sem contrarrazões (fl. 299), os autos subiram a este Tribunal.


Por decisão proferida a fl. 304, foi deferido o pedido formulado pelo proponente, de revogação da antecipação da tutela concedida na sentença.


É o relatório.


VOTO

Discute-se nos autos o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividades em condições especiais e, por consequência, a benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria integral por tempo de contribuição.


DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição), é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem).


O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142.


Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção (art. 3º), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional.


Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (D.O.U. de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º).


No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente.


Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período".


Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011).


DA APOSENTADORIA ESPECIAL


A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal.


O período de carência exigido também está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142.


Por oportuno, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012).


A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011; REsp 1310034/PR, citado acima).


Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante.


Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".


A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e , da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente.


A propósito:


AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012).

2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)


A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica.


Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes.


Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis:


"Art. 58 [...]

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento."


O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP:


"Art. 68. [...]

§ 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.

[...]."


Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP".


Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264 da referida Instrução Normativa:


"Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações.

§ 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

§ 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS."


Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas.


Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido.


A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes:


PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE.

1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado.

2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97.

3. Em observância ao princípio tempus regitactum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa.

4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico.

5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.

6. Incidente de uniformização provido em parte.

(STJ, Pet 9194/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 28/05/2014, DJe 03/10/2014)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo.

2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014)


Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial".


Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva.


Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e , da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98:


"Art. 57. [...]

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme

a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.

[...]."


Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão.


SITUAÇÃO DOS AUTOS


No caso concreto, a sentença reconheceu que o autor trabalhou em condições especiais nos períodos de 02/08/1973 a 22/01/1981, 13/04/1988 a 11/06/1988 e 01/08/1988 a 28/02/1994.


Quanto ao recurso autoral, debate o exercício de atividades de natureza especial, nos seguintes interregnos: 06/02/1984 a 04/05/1987, 23/11/1987 a 21/01/1988, 03/02/1988 a 16/03/1988, 01/06/1994 a 01/08/1994 e 01/11/1994 a 16/02/2009.


Passo a análise da especialidade das atividades desempenhadas pelo demandante, nos mencionados períodos.


- 02/08/1973 a 22/01/1981 - laborado na empresa CICA S/A:

De 02/08/1973 a 01/03/1977, exerceu a função de ajudante geral do setor de produção - formulário DIRBEN-8030, acompanhado por laudo técnico e esclarecimentos (fls. 71/78), e formulário DSS 8030, também, acompanhado por laudo técnico (fl. 108 e verso), informam exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído, com intensidade de 86dB (A).

De 01/03/1977 a 22/01/1981, trabalhou na função de ajudante eletricista de manutenção do setor de manutenção - formulário DIRBEN-8030, acompanhado por laudo técnico e esclarecimentos (fls. 79/86), e formulários DSS 8030, também, acompanhados por laudos técnicos (fls. 109/113), informam exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído, com intensidade de 81dB (A).


- 06/02/1984 a 04/05/1987 - laborado na empresa GD DO BRASIL - MÁQUINAS EMBALAR LTDA, na função de eletricista montador do setor de manutenção - PPP a fls 69/70 registra exposição ao agente nocivo ruído, com intensidade de 80dB (A).


- 23/11/1987 a 21/01/1988 - laborado na empresa S ELETRO ACÚSTICA S/A, na função de eletricista de manutenção (CTPS a fl. 207).


- 03/02/1988 a 16/03/1988 - laborado na empresa ENGESEL - ENGENHARIA DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA, na função de técnico em eletrônica (CTPS a fl. 205).


- 13/04/1988 a 11/06/1988 - laborado na empresa CELM CIA EQUIPADORA DE LABORATÓRIOS, na função de técnico em eletrônica do setor de montagem - PPP a fls. 228/229 informa exposição de 8 horas diárias ao agente nocivo ruído, com intensidade de 83dB (A), e aos agentes agressivos fumos metálicos e "postura de trabalho".


- 01/08/1988 a 28/02/1994 - laborado na empresa GESSY LEVER / UNILEVER BRASIL LTDA, na função de instrumentista, do setor de manutenção - Formulário DIRBEN 8030, acompanhado por laudo técnico e esclarecimentos (fls. 64/68), informam exposição, de forma habitual e permanente, durante toda sua jornada laboral, ao agente nocivo ruído, com intensidade de 82,7dB, e formulário DSS 8030, também, acompanhado por laudo técnico (fls. 114/115), informam nível de ruído de 84 dB (A).


- 01/06/1994 a 01/08/1994 - laborado na empresa LABORATÓRIOS WELLCOME - ZENECA LTDA. (atualmente, ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA), na função de eletricista instrumentista (CTPS a fl. 33).


- 01/11/1994 a 16/02/2009 - laborado na empresa AKZO NOBEL LTDA (PPP a fls. 60/63):

De 01/11/1994 a 05/08/2001, trabalhou no setor de instrumentação, na oficina de manutenção, exercendo a função de encarregado de instrumentação, exposto a ruído com intensidade variável de 60 a 93dB e intensidade média de 80dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e aos agentes químicos xileno, tolueno, solvesso 100, álcool etanol anidro, thinners, acetato de etila, acetato de butila, aguarráz, pigmentos orgânicos e inorgânicos (fl. 62), constatados por inspeção nos locais de trabalho.

De 06/08/2001 a 08/08/2004, esteve afastado por acidente de trabalho.

De 09/08/2004 a 16/02/2009, trabalhou no setor de manutenção da oficina de manutenção, exercendo a função de encarregado de manutenção, exposto a ruído com intensidade inferior a 80db, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.


No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014).


A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos (80, 90 e 85 decibéis):


AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES.
I. No agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.
II. Os documentos juntados aos autos - PPP e laudo técnico - indicam, para o período de 19.11.2003 a 18.04.2012, exposição a ruído de 85 decibéis (fls. 68/75).
III. O Decreto 4.882, de 18.11.2003, ao alterar o limite vigente de 90 para 85 decibéis, faz menção, em seu artigo , a "exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)".
IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite).
V. Agravo legal improvido.
(TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, g.n.)

Dessa forma, sob o prisma do ruído, cabível o reconhecimento, como especiais, dos períodos de 02/08/1973 a 22/01/1981, 06/02/1984 a 04/05/1987, 13/04/1988 a 11/06/1988, 01/11/1994 a 05/08/2001 e 01/08/1988 a 28/02/1994 (82,7dB).


Ainda, no concernente ao período de 01/11/1994 a 05/08/2011, cabe destacar que, além do ruído médio de 80dB, estava o autor exposto aos agentes químicos xileno, tolueno, solvesso 100, álcool etanol anidro, thinners, acetato de etila, acetato de butila, aguarráz, pigmentos orgânicos e inorgânicos (fl. 62), constatados por inspeção nos locais de trabalho - agentes químicos esses consistentes, portanto, em hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, os quais, é de se ressaltar, não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.


É certo que restou expressamente consignado no PPP de fls. 60/63 que os agentes nocivos químicos "eram neutralizados pelo uso de equipamento de proteção individual - EPI, máscara respiratória, com filtro para vapores orgânicos e para poeiras grau de proteção P3", com indicação de que eram fornecidos "máscara semifacial Air Safety CA 5757, a luva impermeável Sanro CA 1555 e os óculos de segurança Leal CA 9151", observando-se suas condições de funcionamento, prazo de validade e uso ininterrupto, ao longo do tempo.


Contudo, o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua real eficácia, o que não ocorreu no caso em tela. Nessa linha, já decidiu esta Corte de Justiça: AC 0037766-87.2013.4.03.9999, NONA TURMA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015.


Outrossim, a circunstância de constar na coluna "fator de risco" que o segurado estava exposto a tais agentes químicos "por ocasião das visitas periódicas" às áreas de produção e laboratórios, não induz à conclusão de que tal exposição não se dava de modo habitual e permanente, tanto mais considerando que a presença de tais elementos (habitualidade e permanência) está expressamente consignada na coluna posterior "Exposição ao agente", o que se coaduna, perfeitamente, com a descrição das atividades desempenhadas no período: "Realizar serviços atendendo a programação estabelecida pelo superior, executando suas tarefas em pé, andando, sentado, em posições inclinadas do corpo com movimentos leves, calibrar e ajustar instrumentos de temperatura, pressão e balanças, executar instalações elétricas e eletrônicas na planta em geral em baixa tensão; elaborar relatórios de calibração; recuperar ou consertar equipamentos com defeitos, serviços executados nas áreas de produção e na oficina de manutenção. Utiliza-se de furadeiras, esmerilhadeiras e ferramentas manuais".


Portanto, possível o enquadramento do labor desenvolvido nesse período (01/11/1994 a 05/08/2011), também, no código 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979 e no código 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV), bem como na própria norma regulamentadora do Ministério do Trabalho citada, aplicável no âmbito previdenciário.


Nesse ponto, ressalte-se que, o fato de o demandante ter se afastado de suas atividades, desde 06/08/2001 até 08/08/2004, como relatado pela empregadora, mais precisamente, no interstício de 22/08/2001 a 08/08/2004, por se encontrar em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho, conforme registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (doc. anexo), não constitui óbice ao reconhecimento da atividade especial (art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99).


Todavia, quanto ao interregno de 09/08/2004 a 16/02/2009, não merece acolhida o pleito autoral, dado que, nesse ínterim, foi constatada somente a presença de ruído, porém, dentro dos limites de tolerância (abaixo de 80 dB).


No que tange às funções de eletricista de manutenção (23/11/1987 a 21/01/1988), técnico em eletrônica (03/02/1988 a 16/03/1988) e eletricista instrumentista (01/06/1994 a 01/08/1994), não é possível o enquadramento, à míngua de prova da exposição a agentes nocivos. Convém ressaltar que, a esse título, não basta que a atividade esteja contemplada na legislação correlata, sendo imprescindível a demonstração da sujeição à eletricidade com tensão superior a 250 volts e isso não feito pelo autor. Averbe-se que o código 2.1.1 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64 considera especial, apenas, a função de engenheiro eletricista. Nesse sentido: AP 00058712520144036103, Nona Turma, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/10/2017.


Desse modo, computando-se os períodos aqui considerados como de atividade especial, convertidos em tempo comum (02/08/1973 a 22/01/1981, 06/02/1984 a 04/05/1987, 13/04/1988 a 11/06/1988, 01/08/1988 a 28/02/1994 e 01/11/1994 a 08/08/2004), possui o autor, até a data de entrada do requerimento (DER 06/01/2010, fl. 59), 26 anos, 2 meses e 27 dias de serviço especial, além de haver cumprido a carência exigida, nos termos da legislação de regência.


Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria especial, conforme pleiteado pelo autor na inicial e em suas razões recursais, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença recorrida que havia concedido o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição.


O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016).


Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários.


Sobre os valores em atraso, considerada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.


Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente no momento da publicação do decisum), Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise disposto no artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes do início de sua vigência.


Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.


Por fim, conforme se verifica do CNIS, o demandante já recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 19/10/2016 (NB 1782516473), razão pela qual deverá optar pelo benefício que entender mais vantajoso - a atual aposentadoria percebida ou a concedida nos presentes autos, sem mescla de efeitos financeiros, ou seja, elegendo a aposentadoria outorgada em nível administrativo, sucederá a renúncia à benesse concedida neste feito, bem como aos respectivos valores atrasados. Por outro lado, caso opte pela aposentadoria ora deferida, os valores já pagos, na via administrativa, deverão ser integralmente abatidos do débito.


Acerca do prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para, além dos períodos especiais já acatados pela decisão monocrática, reconhecer o labor nocivo desenvolvido nos lapsos de 06/02/1984 a 04/05/1987 e 01/11/1994 a 08/08/2004, bem como para conceder, em seu favor, a aposentadoria especial pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo. Mantida, no mais, a r. sentença recorrida, explicitados os critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.

É como voto.


ANA PEZARINI
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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