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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/03/2018
2017.03.99.029962-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : NAJARA IRIS DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP159992 WELTON JOSE GERON
REPRESENTANTE : JOSI RODRIGUES DOS SANTOS SILVA
No. ORIG. : 16.00.00113-9 1 Vr PATROCINIO PAULISTA/SP

EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.
- Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de fevereiro de 2018.
LUIZ STEFANINI


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado: 11A21705035EF807
Data e Hora: 26/02/2018 14:11:21



2017.03.99.029962-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : NAJARA IRIS DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP159992 WELTON JOSE GERON
REPRESENTANTE : JOSI RODRIGUES DOS SANTOS SILVA
No. ORIG. : 16.00.00113-9 1 Vr PATROCINIO PAULISTA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS diante de sentença de fls. 130/134, que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial.

Em suas razões (fls. 145/149), o apelante requer a aplicação dos critérios de cálculo de juros moratórios e correção monetária fixados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Contrarrazões às fls. 158/159.

Intimado, o Ministério Público Federal informou inexistir interesse público que justifique a sua intervenção no feito (fls. 162/164).

É o relatório.


LUIZ STEFANINI


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2017.03.99.029962-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : NAJARA IRIS DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP159992 WELTON JOSE GERON
REPRESENTANTE : JOSI RODRIGUES DOS SANTOS SILVA
No. ORIG. : 16.00.00113-9 1 Vr PATROCINIO PAULISTA/SP

VOTO

O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015).

Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005)é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

"In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016)

Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar a incidência de correção monetária nos termos fixados acima.

É o voto.

LUIZ STEFANINI


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Data e Hora: 26/02/2018 14:11:17



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558144374/apelacao-civel-ap-299622920174039999-sp/inteiro-teor-558144396

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