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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0010382-85.2008.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ESCRITURAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REVENDA. CONCESSIONÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PROVIDAS.

-A partir de 1º de agosto de 2004, em razão das modificações implementadas na legislação (arts. 21 e 37 da Lei n. 10.865/04), as receitas de vendas de veículos passaram a sujeitar-se ao regime não-cumulativo, mantendo, outrossim, a tributação concentrada em determinado ponto da cadeia (alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. da Lei n. 10.637/02, e do inciso IV do § 3º do art. da Lei n. 10.833/03).Posteriormente, foi vedada a possibilidade de creditamento em relação a adquirentes dos produtos arrolados no § 1º do art. da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea b no inciso I do art. -A vedação ao creditamento, ora discutido, se dá com base no art. 195, § 12, do texto constitucional -Os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica não teriam possibilidade de creditamento, mesmo que estivessem sujeitos à incidência não-cumulativa. Voltando-se ao caso em apreço, a impetrante, ainda que tenha receita vinculada à prévia incidência monofásica incluída no regime não-cumulativo (a partir da edição da Lei n. 10.865/04), não paga, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa mesma receita, porquanto a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero, nos termos do arts. 1 e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.865/04 -No caso concreto, embora a impetrante vise provimento que lhe conceda direito de crédito, certo é que o creditamento nos casos em que a saída é tributada à alíquota zero implica verdadeira isenção, sendo ilógico assegurar-lhe crédito, quando não há disposição expressa e específica neste sentido -Reiterada Jurisprudência dessa Corte -Por fim, o âmbito de incidência do artigo 17 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", conforme anuncia a ementa da aludida lei ordinária e se confirma pelo exame da integralidade do instrumento normativo referido -Para o REPORTO constata-se, de modo claro e imediato, que prevista a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nas operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos -Ressalte-se apenas que a Medida Provisória n.º 413, de 04-01-2008, não corrobora a tese da impetrante de que é possível a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei n.º 11.033/04, visto que, como explicitado anteriormente, dito dispositivo legal a ela não se aplica, mas tão somente ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, sendo totalmente equivocadas as disposições acrescentadas pelos arts. 14 e 15 da referida medida provisória ao art. 3º, alínea a, das Lei n.º 10.637/02 e Lei n.º 10.833/03. Tanto é assim, que não restaram convalidados quando da conversão da Medida Provisória n.º 413/08 na Lei n.º 11.727/08 -In casu, resta prejudicada a análise da compensação ora pleiteada -Remessa oficial e apelação da União Federal providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558133826/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-103828520084036100-sp