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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018

Julgamento

11 de Dezembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/03/2018
2015.61.83.003849-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : FLORINDA TIZUKO HORIKOSHI
ADVOGADO : SP282926A SUEINE GOULART PIMENTEL e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00038491120154036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MANTIDO - APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA
1 - Compulsando os autos, verifico que a controvérsia judicial apresentada pela apelante no presente feito é idêntica à controvérsia já resolvida no processo nº 5045161-19.2012.404.7100, que tramitou na 25ª Vara Federal de Porto Alegre/SP.
2 - Ora, aquele Juízo não reconheceu a especialidade dos períodos entre 26/04/1995 a 18/08/2006 e 20/08/2007 a 03/04/2012, estando tal discussão acobertada pela força da coisa julgada (fls. 171/203).
3 - Apelação do autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Florinda Tizuko Horikoshi, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de dezembro de 2017.
LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055
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2015.61.83.003849-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : FLORINDA TIZUKO HORIKOSHI
ADVOGADO : SP282926A SUEINE GOULART PIMENTEL e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00038491120154036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

FLORINDA TIZUKO HORIKOSHI ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o enquadramento dos períodos descritos na inicial como atividade especial e a consequente conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de existir coisa julgada (fls. 208/208-V)

A autora, aduzindo que não há coisa julgada e que os períodos especiais elencados devem ser reconhecidos, com a consequente conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (fls. 231/243).

Não há contrarrazões.

É o relatório.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal Relator


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2015.61.83.003849-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
APELANTE : FLORINDA TIZUKO HORIKOSHI
ADVOGADO : SP282926A SUEINE GOULART PIMENTEL e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00038491120154036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia judicial apresentada pela apelante no presente feito é idêntica à controvérsia já resolvida no processo nº 5045161-19.2012.404.7100, que tramitou na 25ª Vara Federal de Porto Alegre/SP.

Ora, aquele Juízo não reconheceu a especialidade dos períodos entre 26/04/1995 a 18/08/2006 e 20/08/2007 a 03/04/2012, estando tal discussão acobertada pela força da coisa julgada (fls. 171/203).

Posto isso, nego provimento à apelação de FLORINDA TIZUKO HORIKOSHI, para manter na íntegra a r. sentença de origem.

É o voto.


LUIZ STEFANINI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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