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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0003849-11.2015.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MANTIDO - APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA 1

- Compulsando os autos, verifico que a controvérsia judicial apresentada pela apelante no presente feito é idêntica à controvérsia já resolvida no processo nº 5045161-19.2012.404.7100, que tramitou na 25ª Vara Federal de Porto Alegre/SP. 2 - Ora, aquele Juízo não reconheceu a especialidade dos períodos entre 26/04/1995 a 18/08/2006 e 20/08/2007 a 03/04/2012, estando tal discussão acobertada pela força da coisa julgada (fls. 171/203). 3 - Apelação do autora improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Florinda Tizuko Horikoshi, para manter na íntegra a r. sentença de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558116127/apelacao-civel-ap-38491120154036183-sp