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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0906297-84.1997.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DO MESMO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PREJUDICADA POR FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 493DO NCPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Diante de decisão anterior nos embargos à execução fiscal que anulou a autuação fiscal, a ação declaratória que tinha o mesmo objeto restou prejudicada.
2. Com a vinda dos autos dos embargos à execução fiscal que submeteu a sentença nele proferida ao reexame necessário e com este julgamento fica prejudicado a análise da apelação do contribuinte.
3. Apelação prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554816237/apelacao-civel-ap-9062978419974036110-sp

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