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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000874-57.2005.4.03.6121 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018
Julgamento
5 de Março de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. INPI. ANULAÇÃO PARCIAL DE PATENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSEGURANÇA JURÍDICA AFASTADA. ANÁLISE DO CONJUNTO DA OBRA PATENTEADA. PARECER INPI E LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A documentação acostada aos autos revela-se suficiente à perfeita compreensão e apreciação da demanda. Não ocorrência de cerceamento de defesa.
2. O artigo 46 da Lei de Propriedade Intelectual preconiza a possibilidade de nulidade da patente quando verificadas contrariedades a disposições de referido diploma legal. Insegurança jurídica afastada.
3. O artigo 47 da Lei n. 9.279/96 dispõe que é possível o reconhecimento da nulidade parcial da patente quando as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesma, o que, evidentemente, acontece no presente caso.
4. Conquanto o juiz, na formação de seu convencimento não esteja adstrito ao parecer e laudo técnicos anexados ao processo, tratando-se de matéria eminentemente técnica, os elementos dos autos, em que houve minuciosa manifestação do INPI, com a mesma conclusão obtida pelo laudo técnico de perito nomeado, não havendo nos autos qualquer elemento para invalidar tal constatação, a tanto não equivalendo a discordância da parte ré, mostram-se suficientes à conclusão de que a razão está com a parte autora.
5. Restou devidamente comprovado que a concessão das reivindicações 1, 2 e 3 da patente de invenção PI9204151-5 se deu em discordância com a Lei n. 9.279/96, pois não apresenta o requisito atividade inventiva necessária, permanecendo, todavia, as reivindicações 4, 5 e 6 da patente.
6. Devidamente configurada a nulidade parcial da patente em relação às reivindicações 1, 2 e 3, e, por consequência, a determinação ao INPI que altere o título da patente.
7. Sentença mantida. Apelação da parte ré desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, nego provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554809696/apelacao-civel-ap-8745720054036121-sp