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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2004.61.02.009027-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MARIA DE LOURDES URBANO DOS SANTOS e outro (a)
: EURIPEDES DOS SANTOS
ADVOGADO : SP199229 PAULA OLIVEIRA LEMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP207309 GIULIANO D ANDREA
APELADO (A) : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. SFH. MANUTENÇÃO DE POSSE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA.
1. A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional, estando comprovada nos autos, por meio de documentos, a regularidade da execução extrajudicial.
2. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de março de 2018.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2004.61.02.009027-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : MARIA DE LOURDES URBANO DOS SANTOS e outro (a)
: EURIPEDES DOS SANTOS
ADVOGADO : SP199229 PAULA OLIVEIRA LEMOS
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP207309 GIULIANO D ANDREA
APELADO (A) : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ação possessória proposta por Maria de Lourdes Urbano dos Santos e Outro em face da Caixa Econômica Federal e Outro, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido.

Em suas razões de apelação alega a parte autora, em síntese, a inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, além de irregularidades no seu procedimento, consubstanciada na ausência de expedição de avisos de cobrança com os valores devidos, bem como ausência de notificação pessoal para purgação da mora, alegando que não se encontrava em lugar incerto e não sabido, sendo nula a intimação por Edital. Requer, assim, a manutenção na posse e a nulidade da execução extrajudicial.

Com as contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O Decreto-lei nº 70/66 não possui vício de inconstitucionalidade ou violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal ou da ampla defesa.

O procedimento de execução extrajudicial estabelecido naquele diploma legal harmoniza-se com o disposto no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Anteriormente ao Decreto-lei 70/66, ao Poder Judiciário era submetido o processo de execução em sua inteireza, exaurindo dentro dele a defesa do devedor. Entretanto, com o referido decreto-lei, a defesa do devedor sucede ao último ato de execução, ou seja, à entrega do bem executado ao arrematante.

O Decreto-lei 70/66, no seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário a optar pela execução do crédito na forma do Código de Processo Civil ou na forma dos artigos 31 a 38 do mesmo Decreto-lei.

E os artigos 31 a 38, por sua vez, instituem modalidade de execução, onde o credor hipotecário comunica ao agente fiduciário o débito vencido e não pago. Este, após convocar o devedor a purgar o débito, promove público leilão de imóvel hipotecado, que resultará na carta de arrematação, que servirá como título para transcrição do Registro de Imóveis.

Não houve, porém, supressão do controle judicial. Apenas se estabeleceu uma deslocação do momento em que o Poder Judiciário é chamado a intervir, já que poderá haver a desconstituição não só da arrematação como também da própria execução que a antecedeu por meio de sentença em ação de imissão de posse ou em ação direta contra o credor ou agente fiduciário.

Dessa forma, eventual lesão individual não fica excluída da apreciação do Poder Judiciário, vez que há previsão de uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel, desde que reprimida pelos meios processuais próprios.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:

"COMERCIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI N. 70/66. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE." (Resp nº 419384/RS, 4ª Turma, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 01/07/2002, pg. 352)


Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66.

Os recorrentes ainda sustentam que houve inobservância, por parte do credor hipotecário, das condições estabelecidas no Decreto-Lei para a execução extrajudicial.

Os artigos 31 e 32, do Decreto-lei nº 70/66, com nova redação dada pela Lei nº 8.004/90, estabelecem:

"Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos:

(...)

IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990)

§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.

§ 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária."

Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso de 15 (quinze) dias imediato, o primeiro leilão público do imóvel hipotecado.

§ 1º (...)".


Extrai-se do citado dispositivo legal acima transcrito que a necessidade da notificação pessoal antes de uma execução extrajudicial é imperativa, pois visa maior proteção ao executado quando da venda a terceiros, por um agente fiduciário, da coisa objeto do contrato inadimplido.

Os documentos trazidos pela Caixa Econômica Federal demonstram que foram observadas as formalidades da execução extrajudicial prevista no art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, com avisos de reclamação de pagamento aos mutuários, conforme informa o documento de fl. 113, item 2 e fl. 138, item 6. Foi providenciada, ainda, notificação pessoal da parte autora, por intermédio do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Barretos/SP, com o comunicado de que se encontrava vencida a dívida de contrato de empréstimo hipotecário, concedendo aos requerentes o prazo de vinte dias para saldar a dívida. Os documentos de fls. 115 e 117 comprovam que a coautora Maria de Lourdes Urbano dos Santos recebeu a notificação em 10.11.1999, ao passo que o Sr. Eurípedes dos Santos não foi encontrado em razão de ter se mudado, o que ocasionou sua notificação via edital.

Diante da inércia dos requerentes em purgar a mora, o imóvel foi levado a leilão após notificação da autora Maria de Lourdes pessoalmente via cartório e do Sr. Anselmo por meio de publicação em edital, por se encontrar em local incerto e não sabido.

Aos 10/08/2000 o imóvel foi arrematado pela CAIXA (fls. 135/143).

Verifico, assim, que a ré cumpriu todas as formalidades previstas nos artigos 31, §§ 1º e e 32 do Decreto-lei nº 70/66.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.


MAURICIO KATO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554808871/apelacao-civel-ap-90277320044036102-sp/inteiro-teor-554808914

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