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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-73.2004.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018

Julgamento

5 de Março de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SFH. MANUTENÇÃO DE POSSE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA.

1. A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional, estando comprovada nos autos, por meio de documentos, a regularidade da execução extrajudicial.
2. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554808871/apelacao-civel-ap-90277320044036102-sp

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