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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000199-73.2013.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA.

- A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003 - Com relação ao agravo retido de fls. 399/406, interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia técnica, entendo que o mesmo não merece prosperar. De fato, existindo nos autos laudo técnico relativo ao período em questão e não trazendo a parte fundamentos sólidos que permitam infirmá-lo, a realização de perícia técnica é providência absolutamente desnecessária, pois o que é o laudo técnico pericial fornecido pela empresa senão uma perícia técnica? Deste modo, conheço do agravo retido e nego-lhe provimento - Com relação à alegação de cerceamento de defesa, a mesma não restou caracterizada nos autos, pois o digno Juízo entendeu devidamente esclarecida a demanda, como de fato está. Os PPPs e laudos técnicos são provas altamente especializadas e o autor não trouxe aos autos qualquer elemento que sirva para infirmar as conclusões dos mesmos, pelo que estes devem ser aceitos como provas técnicas altamente especializadas. Além disso, não há que se confundir o julgamento desfavorável da demanda com cerceamento de defesa - No mérito em relação ao período de 21/02/1979 a 31/08/1984, laborado junto à Retifica Laguna Ltda., o PPP de fls. 18 e o laudo fls. 20/31, apontam exposição de forma contínua a ruído médio de 82,8 dB (A), com picos de 109,97 dB (A) (fls. 25). Deste modo, o reconhecimento da especialidade no período se impõe - Com relação ao período de 06/03/1997 a 07/08/2006, no qual a parte autora laborou como líder de manutenção primária na Usina São Martinho, o DSS 8030 de fls. 32 exposto a ruído médio de 85 dB (A). Já o laudo técnico (fls. 412/415) indica que o ruído médio passou em 30/06/1999 dos 85 db (A) a 86,4 dB (A). Deste modo, pode ser reconhecido como especial o período a partir de 19/11/2003 a 07/08/2006 - A apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ)- Agravo retido improvido. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552789242/apelacao-civel-ap-1997320134036102-sp

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