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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0066764-41.2011.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. O termo inicial do quinquênio corresponde à entrega das DCTFs (13/08/2004, 11/11/2004 e 14/02/2005), não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão/interrupção.
2. Ajuizada a execução fiscal, em 30/11/2011, deve-se reconhecer a consumação da prescrição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551635476/remessa-necessaria-civel-reenec-667644120114036182-sp

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