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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003151-88.2014.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS RÉUS REJEITADOS. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.
2. Com efeito, tanto a Lei n. 4.771/65 (art. 2º, a, 3) quanto a Lei n. 12.651/2012 (art. 4º, I, c) definem como área de preservação permanente a faixa marginal de 100 metros para os rios/cursos d'água cuja largura mínima seja de 50 a 200 metros.
3. O rio Pardo possui uma largura de 140 metros na localidade, de modo que, a fim de sanar a contrariedade apontada pelo Parquet, sejam dados efeitos infringentes aos presentes embargos para que a área de preservação permanente no caso em apreço seja fixada em 100 metros da borda da calha do leito regular do rio, e não em 50 metros, como decidido no acórdão embargado.
4. Por outro lado, no tocante à tempestividade da apelação interposta pelo IBAMA, cumpre registrar que a jurisprudência é pacífica quanto ao dies a quo da contagem do prazo recursal em caso de intimação pessoal, reconhecendo-o como o dia útil subsequente à carga dos autos. Sendo assim, não há dúvidas de que a apelação é tempestiva, inexistindo, portanto, erro material no julgado.
5. Cabe destacar ainda que a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não a que resultaria de um confronto entre a parte dispositiva e as provas constantes dos autos ou fatos do processo. O fato de a fossa séptica ter sido instalada no imóvel após a decisão de primeiro grau não torna o acórdão recorrido contraditório, pois se trata, em verdade, de contradição externa, que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.
6. A questão da definição de turismo e ecoturismo também foi devidamente analisada no acórdão, o qual concluiu que, "no caso específico dos autos, chega a ser despropositada a afirmação de que se poderia equiparar a utilização do rancho às atividades de"ecoturismo"ou de"turismo rural". O ecoturismo pressupõe a cultura ou a difusão da ideia de proteção ao meio ambiente; e turismo rural simplesmente não existe em um imóvel caracterizado, basicamente, por uma casa".
7. Por fim, não há que se falar que o acórdão é obscuro em relação à expressão "todas as edificações", utilizada para determinar a demolição das edificações localizadas em área de preservação permanente, porquanto a decisão proferida tem efeito inter partes e alcança somente aqueles que participaram da respectiva ação judicial.
8. Tampouco há violação ao princípio da isonomia, haja vista a propositura de demandas idênticas em relação a outros proprietários cujos imóveis se encontram na mesma situação. Considerando, assim, que cada imóvel foi construído sob a égide de uma legislação e a uma distância diferente da margem do rio, os casos deverão ser apreciados individualmente.
9. O que se percebe é que os segundos embargantes apenas manifestam seu inconformismo com o fato de que este Tribunal não abraçou a tese por eles defendida, olvidando, assim, que os embargos de declaração não se prestam a este fim e buscando, através de alegações desarrazoadas, retardar indevidamente o andamento do processo.
10. Embargos de declaração dos réus rejeitados.
11. Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração dos réus e ACOLHER os embargos de declaração do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551600781/apelacao-civel-ap-31518820144036102-sp

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