jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0021541-64.2004.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHO PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES POUCO TEMPO DEPOIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTO RELEVANTE. CELEBRAÇÃO DE UM SEGUNDO CONTRATO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. CONDUTA LÍCITA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à possibilidade de anulação de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes e ao consequente dever de a instituição financeira proceder à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.
2.A parte recorrente funda o seu pleito quase que exclusivamente nas alegações de que a gerente do banco réu que firmou o contrato, e foi ouvida em Juízo na condição de testemunha, não disse a verdade e deu causa a todos os problemas narrados nestes autos. Quanto à veracidade ou inveracidade do testemunho prestado em Juízo, nada há que se decidir, eis que o momento processual adequado para tanto era a audiência em que foi obtido, à qual a autora - advogada em causa própria - deixou de comparecer, mesmo tendo sido regularmente intimada. Neste ponto, a parte contou com a benevolência do Juízo, que deixou de aplicar as penas de litigância de má-fé diante da oposição de embargos de declaração em que alegou, absurdamente, não ter sido intimada para a audiência.
3.Igualmente infundada é a alegação de que a ré não poderia ter utilizado parte do valor contratado por força do segundo empréstimo para saldar a dívida contraída por empréstimo anteriormente contratado, diante do teor do testemunho constante dos autos e da impossibilidade de coexistência das duas dívidas, cujas prestações mensais eram de R$ 864,84 e R$ 972,31, diante do limite de margem consignável declarado pelo INSS, de apenas R$ 1.024,94.
4.Não há que se falar em invalidade do segundo contrato porque firmado entre partes capazes, não merecendo acolhimento a alegação de que o banco teria "obrigado" a autora a celebrá-lo com juros maiores do que o primeiro. Tampouco é possível admitir que a autora só optou por contratar o segundo empréstimo porque premida pela necessidade de regularizar o primeiro porque, como se disse, a única irregularidade verificada com relação a ele foi o pagamento em duplicidade de duas prestações, o que logo foi sanado pelo banco réu.
5.O caso dos autos, em que erro interno da instituição financeira levou ao débito de duas prestações de empréstimo consignado em duplicidade, tendo os valores sido devolvidos poucos meses depois, com diferença de apenas R$ 1,63, sem que se demonstre qualquer desdobramento relevante desta ocorrência, está longe de configurar o dano moral passível de recomposição, constituindo mero aborrecimento não indenizável.
6.No que se refere à alegada inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento que corroborasse suas alegações, sequer um início de prova neste sentido. Ao contrário, consta dos autos extrato de janeiro de 2005 no qual não se verifica qualquer restrição em seu nome. A parte só formulou requerimento de expedição de ofício ao órgão restritivo de crédito após a prolação de sentença, momento em que não mais tinha direito à produção de tal prova.
7.Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551009755/apelacao-civel-ap-215416420044036100-sp