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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-55.2017.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS CONDUTAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1.Parte da decisão impugnada baseia-se na delação premiada de Ivanildo da Cunha Miranda. Não se desmerece, aqui, a importância de tal delação, que poderá levar à coleta de provas relevantes para o deslinde da investigação. Contudo, verifica-se que os fatos narrados pelo delator consistem basicamente na intermediação de pagamentos destinados ao ex-governador e seu grupo político por parte de frigoríficos, que teriam sido realizados entre os anos de 2006 e 2013, com o pagamento de saldos de propina no ano de 2015.
2.Quanto aos pagamentos efetuados ao Instituto Ícone e ao escritório de advocacia, que seriam capazes de demonstrar a contemporaneidade das condutas, não são suficientes a tanto.
3.A não identificação de eventuais contas secretas ou do destino dos valores recebidos ilicitamente não justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública.
4.Ordem concedida em parte para revogar as prisões preventivas, impondo-se aos pacientes medidas cautelares diversas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549940087/habeas-corpus-hc-41345520174030000-ms

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