jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 11/09/2015
2013.61.05.005609-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
APELANTE : TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO : SP208640 FABRICIO PALERMO LÉO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00056090620134036105 6 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA DA FILIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E OS DESTINATÁRIOS DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES - CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - ART. 24 DA LMS C.C. O ART. 47 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins tributários, a existência de CNPJ próprio caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica das filiais em relação à matriz (AgRg no REsp nº 1.488.209/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 20/02/2015; REsp nº 711352 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 26/09/2005, pág. 237).
2. Se o fato gerador se operou de forma individualizada na filial, é ela que detém legitimidade para propor ação mandamental.
3. No caso, tendo a impetrante legitimidade para ajuizar a ação e sendo a autoridade impetrada parte legítima a ser demandada, não pode subsistir a sentença que, com fundamento na litispendência, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Por outro lado, não é o caso de se apreciar o mérito do pedido, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois o feito não está em condições de imediato julgamento.
4. Pretende a impetrante, nestes autos, afastar, dos pagamentos que entende serem de cunho indenizatório, a incidência não só das contribuições previdenciárias, como também das contribuições devidas a terceiros.
5. Nas ações ajuizadas com o fim de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros, devem integrar o seu polo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários, a União e os destinatários das contribuições a terceiros, pois o provimento jurisdicional que determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não só do arrecadador, mas também dos destinatários dos recursos. Precedentes (STJ, AgRg no REsp nº 711342 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 29/08/2005, pág. 194; TRF3, AC nº 2004.03.99.009435-5 / SP, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Lazarano Neto, DJF3 CJ1 20/09/2010, pág. 853; AC nº 1999.61.00.059645-8 / SP, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, DJF3 CJ1 24/05/2010, pág. 61; AC nº 2004.03.99.005616-0 / SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 13/10/2009, pág. 350; AC nº 2002.61.17.001949-2 / SP, 4ª Turma, Relator para acórdão Juiz Convocado Djalma Gomes, DJF3 CJ2 14/07/2009, pág. 365).
6. É imprescindível, portanto, que o Juízo "a quo" ordene à impetrante que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, sob pena de afronta ao disposto no artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes (STJ, REsp nº 1.159.791 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 25/02/2011, TRF3, Apel Reex nº 0004150-44.2010.4.03.6114/SP, 11ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello, DE 01/10/2014).
4. Sentença desconstituída. Apelo parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autora, para desconstituir a sentença, determinando a remessa dos autos à vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, observando a regra contida no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da relatora, com quem votou o Des. Fed. José Lunardelli, que ressalvou seu ponto de vista quanto ao litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança, os limites da lide e alcance do provimento jurisdicional, e o Des. Fed. Nino Toldo.


São Paulo, 01 de setembro de 2015.
CECILIA MELLO
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:10057
Nº de Série do Certificado: 7DBF4B4E05D00880
Data e Hora: 03/09/2015 14:29:00



2013.61.05.005609-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
APELANTE : TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO : SP208640 FABRICIO PALERMO LÉO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00056090620134036105 6 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por TRASVILA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado em 29/05/2013 em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, objetivando afastar a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros sobre pagamentos efetuados a título de horas extras, e ver reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da filial.

Alega a impetrante, em suas razões, que tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois o fato gerador das contribuições opera-se de maneira individualizada em relação a cada um dos estabelecimentos, sejam ele matriz ou filiais, ainda mais considerando que cada um deles possui CNPJ próprio. No mérito, sustenta que têm natureza indenizatória os pagamentos efetuados a título de horas extras, sobre eles não podendo incidir as contribuições previdenciárias e a terceiros. Requer, assim, seja afastada a extinção do feito e apreciado o mérito do pedido, com fulcro no artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança.

É O RELATÓRIO.


VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO (RELATORA): O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins tributários, a existência de CNPJ próprio caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica das filiais em relação à matriz:

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATRIZ E FILIAIS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CDAS DISTINTAS. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 1.355.812/RS.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais.

2. Logo, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais.

3. A tese discutida e firmada no REsp Repetitivo 1.355.812/RS, acerca da unidade patrimonial da empresa e limites da responsabilidade dos bens da sociedade e dos sócios definidos no direito empresarial, não afasta a tese de que, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos - matriz e filial - são considerados entes autônomos.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp nº 1.488.209/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 20/02/2015)

PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATRIZ - FILIAL.

1. É cediço no Eg. STJ que: "Em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas. Os estabelecimentos comerciais e industriais, para fins fiscais, são considerados pessoas jurídicas autônomas, com CNPJ diferentes e estatutos sociais próprios." Precedentes. (RESP 681120 / SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/04/2005; REP 640880/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17/12/2004).

2. Recurso Especial desprovido.

(REsp nº 711352 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 26/09/2005, pág. 237)

Assim, se o fato gerador se operou de forma individualizada na filial, é ela que detém legitimidade para propor ação mandamental, o que não impede que a matriz, na qualidade de estabelecimento centralizador, venha integrar, a pedido da impetrada, o polo ativo da ação, na qualidade de litisconsorte facultativo.

Observo, por outro lado, que o legitimado para figurar no polo passivo da ação mandamental é a autoridade que pratica ou, no caso de mandado de segurança preventivo, a quem compete praticar o ato tido como violador do direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.

No caso, considerando que a filial tem legitimidade para impetrar o presente mandado de segurança e que possui domicílio fiscal no Município de Campinas/SP, estando sob a circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, não resta dúvida de que o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS é parte legítima para ser demandada.

Desse modo, tendo a impetrante legitimidade para ajuizar a ação e sendo a autoridade impetrada parte legítima para ser demandada, não pode subsistir a sentença que, com fundamento na litispendência, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.

Deixo de apreciar o mérito do pedido, nos termos do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pois o feito não está em condições de imediato julgamento.

Pretende a impetrante, nestes autos, afastar, dos pagamentos que entende serem de cunho indenizatório, a incidência não só das contribuições previdenciárias, como também das contribuições devidas a terceiros.

E sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, estabelecia a Lei nº 8.212/91:

Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei. (redação dada pela Lei nº 9528/97)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.

Posteriormente, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, esta se tornou a responsável por planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das não só das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8.212/91, como também das contribuições devidas a terceiros, assim dispondo a Lei nº 11.457/2007:

Art. 2º. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.

.................................................................

Art. 3º. As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.

§ 1º - A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.

§ 3º - As contribuições de que trata o "caput" deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial.

..................................................................

§ 6º - Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação.

Assim sendo, o Sr. Delegado da Receita Federal, regularmente citado, é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, que foi ajuizada com o objetivo de afastar a incidência de contribuições previdenciárias e a terceiros sobre pagamentos que a impetrante entende serem de natureza indenizatória.

Todavia, os destinatários das contribuições a terceiros também devem integrar a relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, pois o provimento jurisdicional que determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não só do arrecadador, mas também dos destinatários dos recursos.

A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições" (REsp nº 413592 / PR, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 21/10/2002, p. 00286).

(AgRg no REsp nº 711.342 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 29/08/2005, pág. 194)

No mesmo sentido, é o entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional:

Tratando-se de ação em que se discute a exigibilidade da contribuição social do salário-educação, resta evidente a necessidade do FNDE no pólo passivo da demanda, vez que a este incumbe a destinação do valor correspondente à arrecadação da exação em comento. 2 - Dessa forma, INSS (atualmente União Federal, por força da Lei 11457/07) e FNDE devem integrar a relação processual, pois o provimento jurisdicional que determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações tanto do arrecadador quanto do destinatário dos recursos.

(AC nº 2004.03.99.009435-5 / SP, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Lazarano Neto, DJF3 CJ1 20/09/2010, pág. 853)

O INSS é parte passiva legítima para figurar nos processos em que se discutem a contribuição ao INCRA. 2 - Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, impõe-se a nulificação da sentença proferida, a fim de que retornem os autos à origem para a citação do INCRA e prosseguimento a partir daí como de direito. Inteligência do art. 47 do CPC.

(AC nº 1999.61.00.059645-8 / SP, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, DJF3 CJ1 24/05/2010, pág. 61)

Imprescindível nas ações em que se questiona a higidez das contribuições instituídas pelos DL 8621/46 e 9853/46 e do adicional instituído pela Lei 8029/90 a citação do SEBRAE, do SESC e do SENAC, além do INSS, em verdadeiro litisconsórcio passivo necessário. Precedentes da Corte e do STJ.

(AC nº 2004.03.99.005616-0 / SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 13/10/2009, pág. 350)

Ação que objetiva afastar a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA na parte em que a alíquota ultrapassa 0,2% (dois décimos por cento). - 2. Devem integrar o pólo passivo o órgão arrecadador - INSS - e o órgão beneficiário da exação -INCRA -, uma vez que ambos serão alcançados pela decisão, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil.

(AC nº 2002.61.17.001949-2 / SP, 4ª Turma, Relator para acórdão Juiz Convocado Djalma Gomes, DJF3 CJ2 14/07/2009, pág. 365)

É imprescindível, portanto, que a impetrante, em relação às contribuições devidas a terceiros, promova a citação dos destinatários da contribuição, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o que ainda não ocorreu.

Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil:

Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único - O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

E tal dispositivo também se aplica ao mandado de segurança, conforme prevê a Lei nº 12.016/2009:

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Desse modo, deve o Juízo "a quo" ordenar à impetrante que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, sob pena de afronta ao disposto no artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal.

A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI Nº 12016/2009 - EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO.

1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a "ratio essendi" do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20780 / RJ, DJ 17/09/2007; RMS 23406 / SC, DJ 26/04/2007 e REsp 793920 / GO, DJ 19/06/2006.

2. "In casu", a impetração "ab origine" erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo consistiu na contratação de pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços e execução das ações programadas para o Hospital Ronaldo Gazolla, a operacionalização de 09 (nove) equipes do Programa de Saúde da Família e para a administração do Centro de Serviços do Bairro de Acari, não tendo sido chamada para integrar a lide a empresa vencedora do certame até o presente momento processual.

3. A ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em sede de mandado de segurança, como na hipótese "in foco", e, nos termos do art. 24, da Lei nº 12016/2009, enseja a aplicação do entendimento cristalizado pela Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, "verbis": "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário".

4. Pedido do terceiro interessado formulado às fls. 2453/2466 e reiterado às fls. 2564/2567 deferido para anular o processo, possibilitando a impugnação do writ pela litisconsorte passiva peticionante, prejudicado o recurso especial da Municipalidade.

(REsp nº 1.159.791 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 25/02/2011)

E, no mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Turma:

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E OS DESTINATÁRIOS DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES - CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - ART. 24 DA LMS C.C. O ART. 47 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - APELO DAS IMPETRANTES PROVIDO - APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS.

1. Pretendem as impetrantes, nestes autos, afastar, dos pagamentos que entendem serem de cunho indenizatório, a incidência não só das contribuições previdenciárias, como também da contribuições devidas a terceiros (salário-educação, INCRA e sistema S).

2. Nas ações ajuizadas com o fim de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros, devem integrar o seu polo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários, a União e os destinatários das contribuições a terceiros, pois o provimento jurisdicional que determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não só do arrecadador, mas também dos destinatários dos recursos. Precedentes (STJ, AgRg no REsp nº 711342 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 29/08/2005, pág. 194; TRF3, AC nº 2004.03.99.009435-5 / SP, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Lazarano Neto, DJF3 CJ1 20/09/2010, pág. 853; AC nº 1999.61.00.059645-8 / SP, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, DJF3 CJ1 24/05/2010, pág. 61; AC nº 2004.03.99.005616-0 / SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, DJF3 CJ1 13/10/2009, pág. 350; AC nº 2002.61.17.001949-2 / SP, 4ª Turma, Relator para acórdão Juiz Convocado Djalma Gomes, DJF3 CJ2 14/07/2009, pág. 365).

3. Considerando que o Juízo "a quo" não ordenou às impetrantes que promovessem a citação de todos os litisconsortes necessários, como determina o artigo 24 da Lei nº 12016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, deve ser desconstituída a sentença por ele proferida, até porque afronta o disposto no artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Precedente do Egrégio STJ (REsp nº 1159791 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 25/02/2011).

4. Apelo das impetrantes provido. Apelo da União e remessa oficial prejudicados.

(TRF 3ª Região, Apel Reex nº 0004150-44.2010.4.03.6114/SP, 11ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecilia Mello, DE 01/10/2014)

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora, para desconstituir a sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, observando a regra contida no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil.

É COMO VOTO.


CECILIA MELLO
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:10057
Nº de Série do Certificado: 7DBF4B4E05D00880
Data e Hora: 03/09/2015 14:29:04



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549934260/apelacao-civel-ap-56090620134036105-sp/inteiro-teor-549934287

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 711342 PR 2004/0179101-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1159791 RJ 2009/0002760-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 711352 RS 2004/0179061-0