jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2013.61.05.005609-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO : SP237866 MARCO DULGHEROFF NOVAIS e outro (a)
: SP237360 MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00056090620134036105 6 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA EXTRA.
1. Há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de adicionais de horas extraordinárias (art. 59 da CLT c/c o art. , XVI, da CF/1988).
2. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de fevereiro de 2018.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3
Data e Hora: 22/02/2018 14:55:12



2013.61.05.005609-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : TRANSVILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO : SP237866 MARCO DULGHEROFF NOVAIS e outro (a)
: SP237360 MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00056090620134036105 6 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em face de sentença (fls. 282/285) que denegou segurança pela qual se buscava afastar da incidência da contribuição previdenciária e a terceiros os valores pagos a título de horas extraordinárias.


Alega-se, em síntese, a natureza indenizatória de tais verbas e a ausência de sua repercussão na aposentadoria dos empregados.


Contrarrazões (fls. 307/310),


O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.


É o relatório.


VOTO

Adicionais são parcelas remuneratórias suplementares e condicionais advindas de condições laborais mais onerosas, sendo, por conseguinte, totalmente infundada a arguição de sua natureza indenizatória, já que servem de contraprestação a trabalho efetivamente realizado e, ainda, mais árduo. Nesse sentido, escólio do ilustre Maurício Godinho Delgado:



"Os adicionais correspondem a parcela salarial deferida suplementarmente ao obreiro por este encontrar-se, no plano do exercício contratual, em circunstâncias tipificadas mais gravosas. A parcela adicional é, assim, nitidamente contraprestativa: paga-se um plus em virtude do desconforto, desgaste ou risco vivenciados, da responsabilidade e encargos superiores recebidos, do exercício cumulativo de funções, etc. Ela é, portanto, nitidamente salarial, não tendo, em consequência, caráter indenizatório (ressarcimento de gastos,
despesas; reparação de danos, etc.)".
(Curso de Direito do Trabalho, 16. ed. rev. e ampl., 2017, p. 858)


Tal natureza sinalagmática e conjuntural pode ser dessumida, outrossim, de intelecções jurisprudenciais da Justiça Laboral (Súmulas 60, 80, 132, 139, 248 e 291 do TST) e normas jurídicas (arts. 194 e 469, § 3º, da CLT).



Súmula nº 139/TST: Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.


Nesse viés, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp 1358281/SP, quanto à incidência da contribuição patronal sobre o adicional de horas extraordinárias:



TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008 (...) 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. (...)
(REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)


Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.



HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): HELIO EGYDIO MATOS NOGUEIRA:10106
Nº de Série do Certificado: 68D9614EDFBF95E3
Data e Hora: 22/02/2018 14:55:09



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549934260/apelacao-civel-ap-56090620134036105-sp/inteiro-teor-549934285

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 711342 PR 2004/0179101-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1159791 RJ 2009/0002760-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 711352 RS 2004/0179061-0