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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0002733-98.2010.4.03.6100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.00.002733-4 Ap 329436

D.J. -:- 26/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002733-98.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.002733-4/SP

APELANTE : PRICEWATERHOUSECOOPERS CONSULTANCY SERVICES LTDA

ADVOGADO : SP120084 FERNANDO LOESER e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

No. ORIG. : 00027339820104036100 14 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão, ao prover os Embargos de Declaração, reformou o acórdão que julgou o Agravo Interno para ponderar, dentre outras questões, que em conformidade com a já decidido por esta Corte Regional, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade em razão da majoração da alíquota se dar por critérios definidos em decreto. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09 extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03.

Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: (i) violação aos arts. 458, II e III e 535, II do CPC de 1973 e (ii) a majoração da alíquota da contribuição ao SAT em decorrência do reenquadramento efetuado pelo art. 2.º Decreto n.º 6.957/09 importou em violação ao art. 22, II da Lei n.º 8.212/91, uma vez que não houve registros de acidentes de trabalho em relação a segurados empregados da Recorrente; (ii) violação aos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 2.º, parágrafo único, e da Lei n.º 4.717/65 e art. 2.º da Lei n.º 9.784/99 e (iii) violação ao princípio da motivação dos atos administrativos previsto no art. 50, II da Lei n.º 9.784/99.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso foi sobrestado até o julgamento do RE n.º 677.725, vinculado ao tema n.º 554 de Repercussão Geral no STF.

Peticiona o Contribuinte às fls. 431/433 aduzindo que o RE n.º 677.725 trata de matéria alheia à debatida no presente feito, na medida em que a tese ventilada pela Recorrente consiste na ilegalidade do reenquadramento de 1% para 2% da contribuição ao SAT efetuado pelo art. 2.º do Decreto n.º 6.957/09.

É o relatório.

DECIDO.

Razão assiste ao Contribuinte quanto ao peticionado às fls. 431/433. Reconsidero as decisões de fls. 428-verso e 429-verso.

Passo à análise da admissibilidade do Recurso Especial.

O recurso não pode ser admitido.

A ventilada nulidade por violação aos art. 458, II e III do CPC de 1973 (atual art. 489, II e III do CPC) e 535, II do CPC de 1973 (atual art. 1.022, II do CPC) não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário.

Nesse sentido, é cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016).

Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl no RMS 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016).

No que tange ao núcleo da pretensão recursal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade do reenquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o SAT. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

I - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991).

III - O Tribunal de origem afirmou que a regulamentação da metodologia do FAP pelo Poder Executivo não implica ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 150 da CF. Assim, como a questão foi decidida sob enfoque constitucional, inviável a sua análise por esta Corte.

IV - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 935.080/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017)(Grifei).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPC/73, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE ENQUADRAMENTO DO GRAU DE RISCO. LEI N. 8.212/91. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.

I - Ofensa ao artigo 535 do CPC/73 não caracterizada.

II - De acordo com o disposto no artigo 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91, "o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes".

III - Verificada a correspondência entre as atividades preponderantes listadas no Anexo V do Decreto n. 6.957/2009, e o grau de risco que lhes foi atribuído pelo regulamento, a demonstrar que não houve extrapolação dos parâmetros estabelecidos na lei, afasta-se a alegada ofensa ao princípio da legalidade.

IV - Os motivos do ato regulamentar que determinaram o novo

enquadramento das empresas segundo o grau de risco da atividade

preponderante, por constituir o mérito do ato administrativo,

escapam ao controle judicial. Precedentes: REsp n. 1.580.829/SP,

Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016,

DJe de 31/5/2016; AgRg no REsp 1.460.404/CE, Rel. Ministro Napoleão

Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de

9/12/2015; AgRg no REsp 1.479.939/PR, Rel. Ministra Marga Tessler

(Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado

em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015.

V - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no REsp 1.585.985/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2016)(Grifei).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

2. Por outro lado, no caso, o Decreto 6.042/2007 reenquadrou a atividade desenvolvida pela recorrente, a qual passou a ser considerada de risco grave (3%), sendo antes considerada de risco médio (2%). Cumpre registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho; antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT).

3. O Tribunal de origem foi claro ao entender que a Portaria Interministerial n. 254, de 25 de setembro de 2009, reclassificou os índices de 1%, 2% ou 3% com base na freqüência, na gravidade e no custo da acidentalidade, conforme estatísticas e registros juntos ao INSS. Assim, a análise da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que a reclassificação dos índices foi feita sem levar em consideração estatísticas de acidentalidade, exige reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.600.916/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/10/2016)(Grifei).

Verifica-se, portanto, que o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549439015/27339820104036100/inteiro-teor-549439023