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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0031138-97.2007.4.03.6182 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.82.031138-4 Ap 1828021

D.J. -:- 26/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031138-97.2007.4.03.6182/SP

2007.61.82.031138-4/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : BANCO BMC S/A

ADVOGADO : MG066664 ADRIANO FERREIRA SODRE e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

No. ORIG. : 00311389720074036182 7F Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (fls. 703/720) opostos em 04/12/2017 por BANCO BMC S/A em face da decisão monocrática de fls. 671/685v que negou seguimento à apelação da embargante, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/73.

A embargante alega que a decisão é omissa. E passa a elencar uma enxurrada de supostas omissões.

Afirma que a decisão embargada deixou de considerar fundamentos contidos na apelação acerca da produção de prova pericial, pois alega que embora tenha requerido a prova pericial em momento oportuno, o douto Julgador sentenciante somente a indeferiu por ocasião da r. sentença, não tendo sido conferida à apelante oportunidade de delinear as inconsistências, as quais foram demonstradas nos embargos de declaração apresentados no Juízo de origem bem como no recurso de apelação. Questiona o motivo de não ter sido computada a SELIC no crédito apurado na ação de repetição de indébito.

Alega omissão em relação aos fatos e fundamentos jurídicos que demonstram que a compensação do indébito do PIS com os demais tributos e contribuições administrados pela SRF não foi vedada pelas decisões proferidas nos autos da ação ordinária nº 1998.38.00.019686-4. Afirma que no momento da entrega das compensações as empresas estavam amparadas por decisão judicial que deferiu a compensação com quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma secretaria, ainda que não fossem da mesma espécie nem tivessem mesma destinação constitucional.

Alega omissão em relação aos fatos e fundamentos jurídicos que demonstram que as decisões proferidas nos autos do mandado de segurança nº 1999.38.00.008151-0 obstaram a embargada de proceder a inscrição em dívida ativa dos débitos compensados.

Nesse ponto, afirma que houve desrespeito a decisão proferida por uma turma do Tribunal Regional Federal, as quais não vem sendo observadas no presente julgado, razão pela qual merecem o seu devido enfrentamento, pois caso não sejam acolhidas, será necessário também o ajuizamento de reclamação por descumprimento de acórdão proferido por uma de suas turmas.

Alega que a decisão não levou em consideração a norma contida no artigo 15 da IN SRF nº 21/1997, que disciplina o procedimento das compensações com créditos de terceiro. Alega que a Autoridade competente nos casos de compensação de créditos com débitos de terceiro é da jurisdição do contribuinte titular do crédito, e no caso dos autos o Delegado da Receita Federal em São Paulo estava subordinado e vinculado às decisões a serem proferidas pelo Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, uma vez que esta é a Autoridade competente para analisar e efetuar a compensação de créditos com débitos de terceiros.

Alega omissão em relação a norma contida no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, artigo 201 do CTN e artigo 39 da Lei nº 4.230/64 que, de forma expressa, vedam o prosseguimento de cobrança administrativa, bem como inscrição em Dívida Ativa de débitos com a exigibilidade suspensa.

Alega omissão no tocante ao fato de que a embargante e a empresa Exportadora Princesa do Sul estavam amparadas por decisão judicial quando apresentaram as compensações dos débitos impugnados e apenas com a edição da Lei Complementar nº 104/01 foi inserido o requisito do trânsito em jugado, e esse entendimento só pode ser aplicado para as demandas ajuizadas após a sua vigência.

Alega que de acordo com o § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação legitimamente declarada pelo contribuinte somente será não declarada nos casos ali expressamente arrolados e o caso dos autos não se reporta a nenhuma das hipóteses ali arroladas, não havendo que se falar em compensação não declarada.

Afirma que os fundamentos jurídicos relevantes constantes do recurso de apelação não foram corretamente valorados pelo julgador.

Alega que os pedidos de compensação foram convertidos em declaração de compensação em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e a decisão embargada negou vigência à norma do § 4º do mencionado dispositivo legal.

Requereu sejam os embargos de declaração conhecidos e providos de modo a sanar as omissões apontadas. Requer a atribuição de efeitos modificativos.

Resposta da União (fls. 724/725).

Decido.

Não impressiona a vã e insólita "ameaça" de ajuizamento de reclamação por desrespeito a decisão proferida por uma turma do Tribunal Regional Federal, porquanto a decisão tomada por uma Turma desta Corte não tem efeito vinculante sobre o que pensam os membros de outra Turma.

Ademais, o mau uso destes aclaratórios já se desvenda no momento em que o embargante afirma que os fundamentos jurídicos relevantes constantes do recurso de apelação não foram corretamente valorados pelo julgador, pois isso equivale a dizer que a pretensão é de mero reexame do feito, disfarçada em embargos de declaração.

Na verdade o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (omissões), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum.

Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016).

Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

À situação aqui tratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016)

É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

Destarte, ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)

"Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC"(EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016.

Ocorre, simplesmente, o abuso do direito de recorrer com o fito de postergar a eficácia da Jurisdição (STF, ARE 1074990 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018).

Sim, se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 2,00% sobre o valor da causa (R$ 632.130,31 - fl. 23 - a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016; STF, Rcl 25613 AgR-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018.

Deveras, "...O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses..." (STF: ARE 966211 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2018 PUBLIC 09-02-2018).

Ante ao exposto, com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa.

Com o trânsito dê-se baixa.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2018.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/549436184/311389720074036182/inteiro-teor-549436208

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