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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0023100-37.2015.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA.

I - Tendo sido atribuído vício no ato judicial homologatório do acordo celebrado - e não à transação propriamente dita - cabível é a ação rescisória.
II - A interpretação equivocada da parte, relativamente às cláusulas do acordo e às planilhas que o acompanharam, não constitui nenhuma espécie de vício a autorizar a rescisão do julgado.
III - Para a desconstituição do julgado com fundamento em erro de fato, o juiz deve ter considerado "inexistente um fato efetivamente ocorrido", por não ter, eventualmente, valorado alguma prova existente nos autos. No caso, todos os documentos foram devidamente analisados pela prolatora do decisum impugnado.
IV - Matéria preliminar rejeitada. Rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548113864/acao-rescisoria-ar-231003720154030000-sp

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