jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00143833620154030000 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014383-36.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.014383-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
AUTOR (A) : JOSE BERNARDO DE MELO
ADVOGADO : SP226562 FELIPE MOREIRA DE SOUZA e outro (a)
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00022168420104036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CPC/1973. ART. 966 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO.
1. Conhecimento do pedido também com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil/73 porquanto, embora a parte autora não o tenha expressamente indicado à fl. 02, expôs suas razões de forma expressa em tópico específico às fls. 03/05, extraindo-se da causa de pedir explicitada na exordial, a alegação de violação à norma jurídica, nos termos do inciso V do aludido dispositivo legal.
2. Os argumentos deduzidos pela autora evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada ao questionamento do critério de valoração adotado no julgado rescindendo, fundamentado no livre convencimento motivado, buscando uma nova valoração das provas segundo os critérios que entende corretos, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil (1973).
3. O teor do documento novo deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável ao autor, o que não se afigura no presente caso.
4. Conhecimento do pedido com fundamento nos incisos V e VII do art. 485, do Código de Processo Civil/1973. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do pedido com fundamento nos incisos V e VII do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 e julgá-lo improcedente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de fevereiro de 2018.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
Nº de Série do Certificado: 11A21708236AF01D
Data e Hora: 14/02/2018 19:07:41



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014383-36.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.014383-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
AUTOR (A) : JOSE BERNARDO DE MELO
ADVOGADO : SP226562 FELIPE MOREIRA DE SOUZA e outro (a)
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00022168420104036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOSÉ BERNARDO DE MELO, com fundamento no artigo 485, incisos VII, do Código de Processo Civil (1973), visando a rescisão do v. acórdão proferido pela 8ª Turma desta E. Corte Regional, nos autos do Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário n. 0002216-84.2010.4.03.6103/SP que manteve a decisão monocrática que, por sua vez, deu provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como da decisão monocrática proferida na sequência, que não conheceu do agravo legal interposto em face do aludido acórdão (fls. 80/84 e 94).


Sustenta a parte autora, em síntese, ter movido a ação de revisão de aposentadoria com o objetivo de ver reconhecido como especiais os períodos trabalhados na empresa General Motors do Brasil Ltda.


Aduz que o julgado rescindendo considerou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado não seria capaz de comprovar a habitualidade e permanência da exposição ao ruído de 91 decibéis, tendo reformado parcialmente a sentença para excluir do período especial o intervalo entre 03.12.1998 a 25.05.2009, indeferindo, portanto, o pedido principal.


Assevera que o Juízo de primeiro grau considerou suficiente a documentação apresentada, não tendo exigido a sua complementação. Acrescenta que, em 02.05.2015, a empresa empregadora emitiu novo PPP, o qual demonstra a sujeição ao ruído de modo habitual e permanente.


Aponta a afronta ao art. 68, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, o qual dispõe que "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho".


A r. decisão de fl. 104 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.


Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 110/116), sustentando a improcedência do pedido.


Réplica às fls. 119/122.


As partes não manifestaram interesse na produção de provas e apresentaram suas razões finais às fls. 127/128 e 130/135.


O Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade da ação rescisória (fls. 137/139).


É o relatório.




VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): De início, verifico que não houve o transcurso do prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 10.06.2014 (fl. 95 verso) e o ajuizamento do feito em 25.06.2015.


Preliminarmente, conheço do pedido também com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 porquanto, embora a parte autora não o tenha expressamente indicado à fl. 02, expôs suas razões de forma expressa em tópico específico às fls. 03/05, extraindo-se da causa de pedir explicitada na exordial, a alegação de violação à norma jurídica, nos termos do inciso V do aludido dispositivo legal.


A viabilidade da ação rescisória em casos semelhantes é reconhecida pela E. Terceira Seção desta Corte Regional:


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 49, II DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. COMPROVANTE DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO DO PEDIDO FUNDADO EM PRETENSÃO RESCINDENTE DIVERSA. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS.
1 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil/73 (art. 966, V do CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.
2 - O pedido rescindente veiculado na petição inicial invocou, de forma expressa, o inciso V do art. 485 do CPC, mas a narrativa nela deduzida permite inferir as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, ante a constatação de que a parte autora fundamenta seu direito em documento não juntado na ação originária, afirmando ainda que o julgado rescindendo teria desconsiderado as provas constantes dos autos da ação originária, incorrendo em erro de fato, a fim de que o termo inicial do benefício fosse fixado na data do requerimento administrativo.
3 - A admissibilidade do pleito rescisório com base em hipótese de rescindibilidade diversa decorre da liberdade do julgador de qualificar os fatos expostos na inicial, explicitada no brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius e do princípio iura novit curia, sem que tal medida importe na inobservância do princípio da congruência ou da adstrição da sentença ao pedido, pois não há inovação nos limites da pretensão posta na petição inicial.
4 - A superveniência da coisa julgada material produzida na ação coletiva projeta seus efeitos sobre o provimento de mérito no juízo rescisório, impondo-se reconhecer a superveniente perda de objeto parcial do pedido principal nele reapreciado, em razão da eficácia da sentença erga omnes proferida na Ação Civil Pública. Remanesce o interesse do autor no tocante às parcelas anteriores ao quinquênio recebido administrativamente, por efeito da interrupção da prescrição operada com o ajuizamento da ação originária.
5 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente.
6 - Não preenchimdento dos requisitos de admissibilidade do pleito rescisório com base em documento novo. Apesar de preexistir à ação originária, a juntada de documento novo pelo autor teve como objetivo único superar deficiência probatória reconhecida no julgado rescindendo acerca da comprovação do prévio requerimento administrativo, sem que restasse comprovada a impossibilidade da sua apresentação oportuna na lide originária.
7 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas.
8 - Hipótese em que não houve a juntada na ação originária de documento apto a comprovar o prévio requerimento do benefício na via administrativa, de forma que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou a prova documental apresentada pelo autor na inicial da ação originária, mas a levou em conta na apreciação da matéria e, com base nela, fixou o termo inicial do benefício na data da citação, de modo a afastar a ocorrência de erro de fato.
9 - Agravo interno a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5046 - 0105829-38.2006.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 23/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2017, destaque nosso).

As demais preliminares confundem-se com o mérito e serão com ele apreciadas.


I - Da alegada violação a literal disposição de lei


Quanto a esta alegação, dispõe o art. 485, V, do Código de Processo Civil/1973:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
V - violar literal disposição de lei" .

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, a matéria está disciplinada no art. 966, inc. V, assim redigido:


"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
V - violar manifestamente norma jurídica".

A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC (1973) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária.


O julgado rescindendo assim apreciou a matéria relativa à alegação de desempenho de atividade em condições especiais:


"(...) Na espécie, questiona-se o período de 03/12/1998 a 25/05/2009, pelo que a antiga CLPS e a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação.
A legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor.
In casu, para demonstrar a especialidade da atividade, o requerente juntou o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 23, indicando que trabalhou na empresa General Motors do Brasil Ltda, no período de 19/11/1987 a 25/05/2009 (data de confecção do documento), exercendo a função de montador de autos - A, estando exposto ao agente agressivo ruído de 91db (A), no entanto, para o enquadramento a partir de 28/04/1995 se faz necessária a exposição ao agente agressivo de forma habitual e permanente, conforme dispõe o § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, o que não restou demonstrado, impedindo o reconhecimento como especial do labor.
Logo, o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor, no interstício questionado.

No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica.


O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que "(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)". Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:


"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma ...