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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2013.03.99.019631-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : APARECIDA MATILDE TURIM BALDO
ADVOGADO : SP104442 BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MT002577O SILVIO JOSE RODRIGUES
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 11.00.00107-7 1 Vr SANTA ADELIA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA PLEITEAR APOSENTADORIA NÃO CONCEDIDA EM VIDA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS.
1. O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento.
2. Por ocasião do óbito o de cujus não gozava de aposentadoria por idade e não havia qualquer pendência no âmbito judicial ou administrativo que pudesse redundar na consolidação dessa relação jurídica com o INSS (concessão do benefício), apta a integrar o patrimônio do falecido.
3. Busca a parte autora por meio da presente ação, na realidade, a constituição de nova relação jurídica, ainda não integrada ao patrimônio do de cujus, ou seja, a concessão de aposentadoria por idade não deferida em vida, o que denota sua ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
4. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015.
5. Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de fevereiro de 2018.
RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA:10111
Nº de Série do Certificado: 1019170425340D53
Data e Hora: 09/02/2018 15:45:37



2013.03.99.019631-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : APARECIDA MATILDE TURIM BALDO
ADVOGADO : SP104442 BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MT002577O SILVIO JOSE RODRIGUES
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 11.00.00107-7 1 Vr SANTA ADELIA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade a que faria jus seu marido, com a consequente conversão em pensão por morte, em decorrência do óbito de Eurides Aparecido Baldo, ocorrido em 01/12/2007.

A sentença julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Apela a parte autora sustentando, em síntese, que sua legitimidade ativa se configura no presente caso, tendo em vista que é dependente legalmente habilitada ao recebimento da pensão por morte.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Preliminarmente, analiso a questão da legitimidade ativa da autora de pleitear a concessão do benefício de aposentadoria de seu falecido cônjuge.

O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento:

"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

Nesse sentido já se manifestou o STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RECEBIMENTO. LEI 8.213/91. "Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores.""O art. 81, II, da referida lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. (Precedentes)". Recurso conhecido e provido. (5ª Turma, REsp 248588, Proc. 200000141151-PB, DJU 04/02/2002, p. 459, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR VERBAS QUE SERIAM DEVIDAS AO SEGURADO FALECIDO. PENSIONISTA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. Cabe à dependente habilitada na pensão o levantamento dos valores a que fazia jus, em vida, o segurado falecido, conforme preceito contido no art. 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Recurso não conhecido. (5ª Turma, Resp 238997, Proc 199901049997-SC, DJU 10/04/2000, P. 121, Relator Min. Felix Fischer).

Contudo, no caso em tela, a legitimidade da parte autora somente seria patente caso a revisão de benefício eventualmente concedido a seu falecido cônjuge produzisse reflexos em sua pensão por morte, concedida em 01/12/2007 (fls. 18), o que não ocorre.

O compulsar dos autos revela que o marido da autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 16/04/2007 (fls. 119), o qual foi indeferido em 03/08/2007 (fls. 98).

Depreende-se, dessa forma, que por ocasião do óbito, o de cujus não gozava de aposentadoria por idade e não havia qualquer pendência no âmbito judicial ou administrativo que pudesse redundar na consolidação dessa relação jurídica com o INSS (concessão do benefício), apta a integrar o patrimônio do falecido.

Busca a parte autora por meio da presente ação, na realidade, a constituição de nova relação jurídica, ainda não integrada ao patrimônio do de cujus, ou seja, a concessão de aposentadoria por idade não deferida em vida, o que denota sua ilegitimidade ativa ad causam.

Portanto, a legitimidade ativa da autora limita-se tão somente a alterar a relação jurídica já existente, ou seja, a revisão da RMI de benefício efetivamente concedido para fins de gerar reflexos na pensão por morte.

Neste contexto, não havendo aposentadoria de titularidade do de cujus, a viúva não tem legitimidade para requerê-la, de modo que a pensão por morte será calculada com base no art. 75 da lei nº 8.213/91.

Os documentos constantes dos autos comprovam que a autora recebe a pensão por morte de seu falecido marido desde a data do óbito (fls. 18), não havendo demonstração de qualquer irregularidade na concessão do benefício.

Portanto, correta a sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixados na sentença, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora nos termos da fundamentação.

É como voto.

RICARDO CHINA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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