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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0005249-74.2009.4.03.6311 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVO CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE VALORES ACRESCIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROCIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTNEÇA MANTIDA EM PARTE.

I - Observo que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 26/03/2014, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/1951 c.c. o art. 475, inc. I do CPC/1973. Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso, de ofício, por interposto determinando a análise da decisão proferida.
II - A revisão do benefício pelos salários-de-contribuição com a utilização dos valores apurados em ação trabalhista e, nesse sentido, registro que o autor, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1020/2001, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP e obteve êxito de suas pretensões, sendo a demandada "Performance Recursos Humanos Assessoria Empresarial e Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A" sendo reconhecida as diferenças salariais no período de 02/05/1996 a 25/04/2001.
III - Os valores reconhecidos em sentença trabalhista, devem integrar os salários-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07/05/2007, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do termo inicial do benefício.
IV - Faz jus a parte autora à revisão de seu benefício, para constar o acréscimo reconhecido na ação trabalhista no período de 02/05/1996 a 25/04/2001, aos salários-de-contribuição, vez que foi observado a necessidade dos recolhimentos previdenciários na ação trabalhista, devendo ser revisto o cálculo da RMI e do percentual de sua aposentadoria por invalidez, observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação.
V - Preliminar do INSS acolhida. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/546990035/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-52497420094036311-sp