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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001809-43.2017.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DOS IMPETRANTES NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE NÃO POTENCIALMENTE LESIVA À SOCIEDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUERIMENTO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O mandado de segurança visa a custodiar direitos concretos, in casu, relacionados ao quefazer dos músicos. Não se trata, pois, de insurgência contra a lei em tese ou súmula do colendo STF. Preliminar rejeitada.
2. Não há que se falar em suspender o feito; o STF, em repercussão geral, já se manifestou sobre o problema agitado nos autos. Como escreveu o papa Gregório IX, "justiça atrasada é justiça negada". Preliminar rejeitada.
3. Há que se ponderar a necessidade de regulamentação de atividades profissionais vincular-se aos casos em que se exige elevado grau de conhecimento técnico ou científico, bem como a existência de risco ou dano decorrente do próprio exercício profissional.
4. No caso dos autos, trata-se de manifestação de atividade artística, que não gera qualquer risco potencialmente lesivo à sociedade, a justificar a atuação na fiscalização dos músicos.
5. O colendo STF entendeu, no julgamento do RE 795467 RG/SP, de relatoria do min. Teori Zavascki, ao reconhecer a repercussão geral no caso, que a "atividade do músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a constituição federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão".
6. O requerimento alternativo, para a devolução das carteiras de certos autores do mandamus, bem como para que paguem anuidade em atraso, é incompatível com o mandado de segurança, em virtude da natureza reconvencional da referida petição. Requerimento não conhecido.
7. Preliminares rejeitadas, pedido alternativo não conhecido e apelo não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia terceira turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares, não conhecer do pedido alternativo e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537616065/apelacao-civel-ap-18094320174036100-sp