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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000747-43.2000.4.03.6106 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2018
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.61.06.000747-4 Ap 978808

D.J. -:- 22/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000747-43.2000.4.03.6106/SP

2000.61.06.000747-4/SP

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELADO (A) : UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO : SP136047 THAIS FERREIRA LIMA e outro (a)

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação decidiu que não incidem IRPJ, IRRF, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS com relação aos valores pagos à cooperativa por terceiros não cooperados, mas que sejam repassados aos cooperados. Os embargos de declaração foram rejeitados.

Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa:

i) ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões e contradições apontadas pela embargante;

ii) aos arts. 74, parágrafo único, 85, 86 e 87 da Lei n.º 5.764/1971,, tendo em vista que as Unimeds possuiriam natureza empresarial, não podendo ser consideradas cooperativas; e

iii) dissídio jurisprudencial com o decidido no REsp n.º 237.348/SC. No acórdão paradigma, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Unimed desempenha atividade de natureza mercantil, motivo pelo qual se sujeita à incidência do IRPJ.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Foram devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que incide CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, com relação aos valores pagos à cooperativa por terceiros não cooperados, em virtude dos serviços prestados pelos cooperados, como se depreende do seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO (PRESTADORES DE SERVIÇOS). ATO COOPERATIVO. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS (TOMADORES DE SERVIÇOS). RECEITAS DA COOPERATIVA E NÃO DOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E CSLL. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE n. 599.362 e do RE n. 598.085 na sessão do dia 06.11.2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. 3. Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela (tomadores de serviço) que lhes é angariada pelas cooperativas de trabalho são sim receitas das cooperativas e não meros lucros dos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. A mesma lógica é aplicável à CSLL, pois toda a receita auferida pela cooperativa será ajustada para compor sua base de cálculo. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; e REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 4. Desse modo, correta a incidência dos artigos 30, 33 e 34 da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem a sistemática de retenção na fonte pelos tomadores de serviços (clientes) das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL devidas pelas sociedades cooperativas de trabalho, pelos serviços prestados pelos cooperados. 5. Diante do julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral, restam superados os precedentes AgRg no REsp. n. 645.261 - MG (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.06.2009) e EDcl nos EDcl no REsp. n. 853.877 - RS (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º.09.2009) onde foi definido que a cooperativa não se sujeitaria à incidência tributária sobre a parcela da receita que repassa aos cooperados. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 958.372/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)

TRIBUTÁRIO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO ANTECIPADA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 30 DA LEI N. 10.833/2003. LEGALIDADE. PREVISÃO NO ART. 121 DO CTN. 1. O art. 30 da Lei n. 10.833/03 instituiu que, sobre os valores efetuados pelo tomador de serviço, caberia a retenção da CSLL, COFINS e PIS/PASEP. 2. A sistemática de substituição tributária prevista no indigitado normativo encontra expresso respaldo no art. 121 do CTN, o qual dispõe que o contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (art. 121, I, do CTN), ao passo que o responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (art. 121, II, do CTN). 3. O dever jurídico imputado ao recorrente está expressamente previsto na Lei n. 10.833/03, o que legitima o mecanismo de recolhimento tributário instituído que visa otimizar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização de seu recolhimento, sendo acolhido pela doutrina e jurisprudência. 4. "Existe substituto legal tributário toda a vez em que o legislador escolher para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo. Em síntese: se em lugar daquele determinado indivíduo (de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo) o legislador escolheu para sujeito passivo da relação jurídica tributária um outro qualquer indivíduo, este outro qualquer indivíduo é o substituto legal tributário" (Alfredo Augusto Becker, in "Teoria Geral do Direito Tributário", Ed. Noeses, 4ª ed., 2007, São Paulo). 5. "O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal, nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." (REsp 1083005/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010). 6. O mecanismo de impor a terceiro, tomador de serviço, o recolhimento de contribuições previdenciárias encontra amparo na jurisprudência desta Corte, quando analisada a nova sistemática arrecadatória instituída pelo art. 31 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98. Mutatis mutandis, precedente em sede de repetitivo: REsp 1036375/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe 30/3/2009. Recurso especial improvido. (REsp 1350137/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 17/12/2012)

Portanto, a decisão recorrida não se amolda ao entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido nesse tocante.

Saliente-se que, admitido o recurso por um fundamento, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 05 de outubro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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