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21 de Maio de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00080380620104036119 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROC. -:- 2010.61.19.008038-9 Ap 2029939

    D.J. -:- 23/01/2018

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008038-06.2010.4.03.6119/SP

    2010.61.19.008038-9/SP

    RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

    APELANTE : PLASTIFLUOR IND/ E COM/ DE VEDACOES LTDA

    ADVOGADO : SP215413 ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES e outro (a)

    APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

    PROCURADOR : SP183511 ALESSANDER JANNUCCI e outro (a)

    ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

    No. ORIG. : 00080380620104036119 1 Vr GUARULHOS/SP

    DECISÃO

    Trata-se de ação regressiva interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, contra a empresa PLASTIFLUOR IND/ E COM/ DE VEDAÇÕES LTDA, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, ocorrido com o segurado Jardel Amâncio de Albuquerque em 28.04.07, supostamente pela negligência da empresa ré em não observar as normas de segurança do trabalho.

    A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a empresa ré a ressacir o INSS ao pagamento de 50% do valor pago a título de benefício acidentário, incluinod-se os valores já pagos, acrescido com juros de mora e correção monetária de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Apelação da empresa ré pela total improcedência do pedido.

    Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

    É o breve relatório. Decido.

    De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

    Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

    "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

    Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

    Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

    A vertente ação versa sobre a responsabilidade do empregador no ressarcimento dos gastos efetuados pela Previdência Social, mediante alegado elemento subjetivo de culpa ou dolo em sua conduta.

    O doutrinador Miguel Horvath Júnior define a ação regressiva acidentária da seguinte forma:

    "A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar o dano causado pelo empregador ou por terceiro. A ação é de direito comum. O direito de regresso do INSS é direito próprio, independentemente do trabalhador ter ajuizado ação de indenização contra o empregador causador do acidente de trabalho. Não sendo possível compensar, a verba recebida na ação acidentária com a verba devida na ação civil, pois as verbas têm natureza distintas. As indenizações são autônomas e cumuláveis". (Direito Previdenciário, 6ª edição, Quartier Latin, p. 440).

    Quanto ao direito indenizatório, o Código Civil, em seus artigos 927 e 932, III, assim dispõem:

    "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

    "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    (...)

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    (...)"

    A ação regressiva, ajuizada pela Previdência Social contra a empresa, por acidente de trabalho ocorrido com funcionário no exercício de sua atividade laboral, em razão do pagamento de benefícios ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91:

    "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

    Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."

    Nos termos da redação do art. 19, § 1º, da Lei de Benefícios, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador".

    No que se refere ao cabimento da ação regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu o acidente, o C. STJ já atestou a possibilidade jurídica da demanda:

    "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ.

    I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ).

    II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes.

    III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes.

    IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (REsp. 614847/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. em 18/09/07, DJ 22.10.2007 p. 344).

    O pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, por si só, não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Nesse sentido:

    "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho.

    2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

    3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

    4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva.

    5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva , dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho". (STJ - 200701783870, Rel. DES. CONV. DO TJ/PE ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013).

    A responsabilização da ré pelos valores pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, exsurge da comprovação da culpa ou negligência do empregador no cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento das prestações das quais se pretende o ressarcimento.

    Cabe ao empregador, responsável por zelar pela segurança de seu funcionário,...