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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00080380620104036119 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.19.008038-9 Ap 2029939

D.J. -:- 23/01/2018

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008038-06.2010.4.03.6119/SP

2010.61.19.008038-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

APELANTE : PLASTIFLUOR IND/ E COM/ DE VEDACOES LTDA

ADVOGADO : SP215413 ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARÃES e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP183511 ALESSANDER JANNUCCI e outro (a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00080380620104036119 1 Vr GUARULHOS/SP

DECISÃO

Trata-se de ação regressiva interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com base nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, contra a empresa PLASTIFLUOR IND/ E COM/ DE VEDAÇÕES LTDA, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, ocorrido com o segurado Jardel Amâncio de Albuquerque em 28.04.07, supostamente pela negligência da empresa ré em não observar as normas de segurança do trabalho.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a empresa ré a ressacir o INSS ao pagamento de 50% do valor pago a título de benefício acidentário, incluinod-se os valores já pagos, acrescido com juros de mora e correção monetária de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apelação da empresa ré pela total improcedência do pedido.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório. Decido.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

A vertente ação versa sobre a responsabilidade do empregador no ressarcimento dos gastos efetuados pela Previdência Social, mediante alegado elemento subjetivo de culpa ou dolo em sua conduta.

O doutrinador Miguel Horvath Júnior define a ação regressiva acidentária da seguinte forma:

"A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar o dano causado pelo empregador ou por terceiro. A ação é de direito comum. O direito de regresso do INSS é direito próprio, independentemente do trabalhador ter ajuizado ação de indenização contra o empregador causador do acidente de trabalho. Não sendo possível compensar, a verba recebida na ação acidentária com a verba devida na ação civil, pois as verbas têm natureza distintas. As indenizações são autônomas e cumuláveis". (Direito Previdenciário, 6ª edição, Quartier Latin, p. 440).

Quanto ao direito indenizatório, o Código Civil, em seus artigos 927 e 932, III, assim dispõem:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(...)"

A ação regressiva, ajuizada pela Previdência Social contra a empresa, por acidente de trabalho ocorrido com funcionário no exercício de sua atividade laboral, em razão do pagamento de benefícios ao segurado acidentado ou a seus dependentes, encontra amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91:

"Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."

Nos termos da redação do art. 19, § 1º, da Lei de Benefícios, "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador".

No que se refere ao cabimento da ação regressiva pelo INSS contra empresa em que ocorreu o acidente, o C. STJ já atestou a possibilidade jurídica da demanda:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ.

I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ).

II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes.

III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes.

IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (REsp. 614847/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. em 18/09/07, DJ 22.10.2007 p. 344).

O pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, por si só, não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho, decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho.

2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargantes foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva.

5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva , dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho". (STJ - 200701783870, Rel. DES. CONV. DO TJ/PE ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013).

A responsabilização da ré pelos valores pagos pela Previdência Social, em razão da concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, exsurge da comprovação da culpa ou negligência do empregador no cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o infortúnio que deu causa ao pagamento das prestações das quais se pretende o ressarcimento.

Cabe ao empregador, responsável por zelar pela segurança de seu funcionário, inclusive com o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de proteção e treinamento adequado, indenizar o INSS pelos danos causados ao trabalhador, quando não restar comprovada a inexistência de culpa por negligência.

Não havendo responsabilidade civil subjetiva da empresa, os valores já despendidos pela Previdência Social ao trabalhador ou a seus dependentes, em função do acidente laboral, não merecem restituição.

Nesse sentido:

"CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS.

I. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo.

II. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia.

III. Apelos Improvidos. (TRF da 3ª Região, AC 00393305719964036100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 13.07.12.")

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA VISANDO INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8.213/91. PROVA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ NÃO COMPROVADA.

1. Na ação ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento de gastos relativos a pagamentos de benefício acidentário, resultante de acidente de trabalho, não se reconhece a responsabilidade civil subjetiva da empresa, porque não demonstrada a negligência quanto à observância das normas de segurança do trabalho ou a sua culpa in eligendo e in vigilando.

2. Nega-se provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário". (TRF 1ª Região, AC 200138000379419, Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Fonte e-DJF1 DATA:16/08/2013 PÁGINA:627)

"CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO TRÂNSITO. ÁREA DE TRABALHO. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPABILIDADE DA EMPRESA NO SINISTRO.

I. O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 dispõe que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

II. Para a configuração dos elementos indispensáveis para caracterizar a responsabilidade da empresa e a possibilidade de restituição à Previdência Social deve se evidenciar o acidente de trabalho, a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços e o nexo de causalidade entre um e outro. É necessário analisar se o empregador incorreu em culpa, relativamente ao cumprimento das normas legais.

III. No caso, o empregado da ré trafegou com sua motocicleta em horário e área de trabalho na contramão, não observando a sinalização, colidindo com automóvel, o que ocasionou sua morte. O acidente não ocorreu pelas condições de trabalho proporcionadas ao empregado, mas sim por não ter o de cujus seguido as orientações de trânsito.

IV. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 5ª Regioão, APELREEX 200981000075680, Relator (a) Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, Quarta Turma, Fonte DJE - Data::31/03/2011 - Página::484)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA VISANDO INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8.213/91. PROVA DE CULPABILIDADE NO EVENTO. NECESSIDADE. NEGLIGÊNCIA DA RÉ NÃO COMPROVADA.

1. Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da Construtora ARG Ltda. objetivando ressarcimento de gastos relativos a pensão acidentária e pecúlio-morte dos pensionistas de Aloisio Gomes Custódio, em virtude de acidente de trabalho por alegada culpa da ré.

2. O pedido de ressarcimento se baseia na existência de culpa da empresa, por negligência na observância das normas e padrão de segurança e higiene do trabalho, com fulcro no art. , XXII, e, especificamente, nos artigos 120 e 121 da Constituição.

3. A prova testemunhal e pericial não é suficiente para caracterizar negligência, indispensável para a procedência de pedido de indenização formulado em ação regressiva da espécie.

4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, REO 200201990011196, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, Fonte e-DJF1 DATA:26/02/2010 PÁGINA:263)

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. NECESSIDADE DE CULPA GRAVE.

1. É compulsório o pagamento pelo empregador do Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, de natureza evidentemente securitária, que tem por fim a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte decorrentes de acidentes de trabalho.

2. A propositura de ação de regresso pelo INSS, no intuito de reaver os recursos despendidos em decorrência de acidente de trabalho, cuida-se, na verdade, de um bis in idem, na medida em que as empresas são obrigadas a contribuir de acordo com o grau de risco a que seus empregados estão submetidos (SAT) e ainda podem ter essa contribuição majorada em face do número, gravidade e custo dos acidentes ocorridos no último biênio (FAP).

3. Possibilidade de ação regressiva apenas nos casos onde a empresa tenha agido com dolo ou culpa grave.

4. O fornecimento ao empregado de escada sem dispositivo que impeça o seu escorregamento não pode ser considerado negligência grave, quando se verifica que o equipamento foi apoiado em terreno apropriado e se encontrava preso em uma coluna metálica por cordas.

5. Embargos infringentes a que se nega provimento". (TRF 5ª Região, EIAC 0002476692011405840001, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, DJE - Data::22/08/2012 - Página::183.)

"PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC.

1. Pretensão regressiva exercitada pelo INSS face à empresa, com amparo na Lei nº 8.213/91, art. 120.

2. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas.

3. Os testemunhos confirmam que medidas de segurança recomendadas não foram adotadas.

4. A pessoa jurídica responde pela atuação desidiosa dos que conduzem suas atividades, em especial daqueles que têm o dever de zelar pelo bom andamento dos trabalhos.

5. Para avaliarmos, diante de um acidente de trabalho, se a eventual conduta imprudente de um empregado foi causa do evento, basta um raciocínio simples: se essa conduta imprudente fosse realizada em local seguro, seria, ela, causadora do sinistro? No caso, a forma como eram transportadas as pilhas de chapas de madeira (sem cintamento e uma distância razoável entre elas) denota a falta de prevenção da empresa.

6. Em se tratando de ressarcimento dos valores dispendidos pelo INSS em virtude da concessão de benefício previdenciário, é infundada a pretensão da apelante de limitar sua responsabilidade pelos prejuízos causados, visto que o pagamento daquele não se sujeita à limitação etária preconizada no apelo.

7. Pela mesma razão, não tendo sido a empresa condenada a prestar alimentos à dependente do de cujus, e sim ao ressarcimento do INSS, não cabe a aplicação da norma contida no art. 602 do CPC, que constitui garantia de subsistência do alimentando, para que o pensionamento não sofra solução de continuidade.

8. Parcialmente provido o recurso para excluir da condenação a constituição de capital. (TRF da 4ªRegião. Terceira Turma. AC n.: 199804010236548/RS. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler DJU: 02/07/2003, p. 599)".

" In casu ", em virtude do acidente, o empregado sofreu amputação do primeiro quirodáctilo direito (dedo polegar).

No laudo pericial produzido nos autos da ação trabalhista, o expert concluiu que:

"(...)

As máquinas e os equipamentos com acionamento repetitivo, que não tenham proteção adequada, oferecendo risco ao operador, devem ter disposotivos apropriados de segurança para seu acionamento.

A empresa não dotou de maquinário de qualquer proteção que impediria o fechamento com as mãos, tanto que ocorreu o acidente.

Somente após o acidente houve regulagem do pistão inferior, reduzindo o curso de subida de modo não permitir espaçamento para que se coloque a mão no citado espaçamento".

Nesse contexto, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, entendo que restou comprovada negligência eculpa da empregadora, quanto ao acidente sofrido por seu empregado.

Assim, a pretensão autárquica merece acolhimento.

Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na r. sentença, em 10% sobre o valor da condenação.

Posto isso, nos termos do art. 557, caput do CPC/73, nego seguimento à apelação da ré, conforme acima explicitado.

Intimem-se. Publique-se.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de

São Paulo, 08 de janeiro de 2018.

SOUZA RIBEIRO