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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00462309720174036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301238343/2017

PROCESSO Nr: 0046230-97.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 20/09/2017

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOAO SOUZA DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/11/2017 15:42:42

JUIZ (A) FEDERAL: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

(...)

Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo deve ser extinto, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência.

Em sua redação original, o art. 103 da Lei 8.213/91 dispunha ao seguinte: Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

A Medida Provisória 1.523-9/1997, publicada em 28 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterou a redação do dispositivo, passando a prever, ao lado do prazo prescricional, o prazo decadencial:

(...)

Posteriormente, o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23.10.1998 e convertida na Lei 9.711/1998, sendo que houve o restabelecimento do prazo decenal pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004.

A lei que criou o prazo decadencial não pode ter efeitos retrospectivos, de forma a fulminar, pelo simples fato de sua edição, o direito potestativo então existente pela contagem do prazo legalmente previsto a partir do ato de concessão do benefício. Contudo, criado o prazo extintivo, em razão dos efeitos prospectivos próprios da lei, a partir de sua edição inicia—se o curso do prazo de extinção.

Não há falar-se em direito adquirido à inexistência de prazos extintivos de direitos potestativos ou de pretensões. A estabilização das relações jurídicas, públicas ou privadas, justifica a criação de prazos para o exercício do direito e a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular somente gera a proteção contra a irretroatividade da lei. Deste modo, o direito ao próprio benefício previdenciário, dado seu cunho essencialmente social, não está sujeito a prazo extintivo, o qual pode colher, pela passagem do tempo, as prestações vencidas, mas a revisão do ato concessivo, que toca ao regime jurídico, pode estar sujeito ao prazo decadencial.

Há, outrossim, outro argumento que sustenta a exegese no sentido da aplicação do novo prazo decadencial também para os benefícios concedidos antes da edição da lei que o criou. Com efeito, seria atentatória à isonomia a existência de duas espécies de benefícios previdenciários: os sujeitos à revisão sem qualquer limitação de ordem temporal e aqueles outros sujeitos ao prazo decadencial criado pela Medida Provisória 1.523-9/1997. O critério de discriminação entre os benefícios – o momento da concessão – não se mostra razoável para autorizar o tratamento dessemelhante entre eles.

Conseguintemente, deve-se aplicar, também aos benefícios concedidos antes da edição das referidas normas, o novel prazo decadencial, mas, impedindo que a lei tenha efeitos retrospectivos, mormente sem intenção legislativa clara, e preservando a segurança jurídica, nestes casos o termo inicial da fluência do prazo será o da vigência da 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

O Supremo Tribunal Federal também, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489, Rel. Ministro Roberto Barroso, ainda pendente de publicação, solidificou o entendimento no mesmo sentido, de que, inexistindo direito adquirido à inexistência de prazos extintivos do direito, sejam prescricionais ou decadenciais, e ...