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21 de Maio de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00479683820084036301 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301235627/2017

    PROCESSO Nr: 0047968-38.2008.4.03.6301 AUTUADO EM 26/09/2008

    ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: EURIPEDES GUIMARAES

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP156654 - EDUARDO ARRUDA

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/04/2011 15:34:36

    JUIZ (A) FEDERAL: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI

    I – RELATÓRIO

    A parte autora pleiteou a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário mediante a inclusão do décimo terceiro salário no período básico de cálculo.

    Proferida sentença de improcedência.

    A parte autora interpôs recurso de sentença, alegou inocorrência de decadência também requereu a apreciação da questão no seu mérito.

    Proferido Julgado pela Turma Recursal, no qual se deu provimento ao recurso da parte autora.

    Houve interposição de recurso aos órgãos jurisdicionais superiores (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e/ou Supremo Tribunal Federal).

    Por fim, os autos retornaram a esta Turma Recursal para que esta exercesse eventual juízo de retratação (artigos 14, § 9º e 15 , Lei nº 10259/2001), tendo-se em vista a jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

    É o relatório.

    II - VOTO

    Passo a apreciar novamente o recurso de sentença interposto.

    Aprecio a questão pois não verifico, nos autos dos recursos especiais nº 1.612.818 e 1.631.021, não houve determinação, pelo STJ, para sobrestamento de todos os feitos atinentes à decadência, ademais, o retorno dos autos foi determinado com base em entendimento do STF.

    Por fim, nada obsta que qualquer das partes interponha recurso em face da presente decisão.

    Não assiste razão ao recorrente.

    Observo que a decadência deve, se o caso, ser reconhecida inclusive de ofício, na forma do art. 210 do Código Civil vigente.

    A Lei 8.213/91, em sua redação original, não cuidou da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, limitando-se à prescrição da pretensão de cobrança de prestações (art. 103).

    Com a Medida Provisória 1.523-9, publicada no Diário Oficial da União de 28.06.97, sucessivamente reeditada e ao final convertida na Lei 9.528, de 1997 (D.O.U. de 11.12.97), foi alterado o dispositivo acima mencionado e instituído o prazo decadencial de dez anos para o exercício do direito à revisão do ato de concessão.

    De fato, o direito à revisão não pode ser eterno, por ferir os cânones da segurança e estabilidade das relações jurídicas, portanto, a previsão de prazo é constitucional.

    Observo que o direito ao benefício em si não decai, apenas o direito de recalcular a renda mensal inicial, o que é mais do que razoável tendo em vista que se trata de ato administrativo passível de controle tanto pelo segurado quanto pela administração pública.

    Em 23.10.1998 (D.O.U.), com a Medida Provisória 1.663-15, a qual veio a ser convertida na Lei 9.711/98 (D.O.U. de 21.11.98), o legislador federal reduziu o prazo de decadência para cinco anos.

    As disposições da Lei 9.711/98 perduraram até 20.11.2003, quando o legislador acabou restaurando o prazo decadencial de dez anos, alterando novamente o caput do art. 103 da Lei 8.213/91, o que foi feito pela Medida Provisória 138 (D.O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei 10.839 (D.O.U. de 06.02.2004). Observo que o prazo, quando muito, foi restituído ao montante original de 10 anos, sem interrupção do mesmo.

    Pois bem, a referida sucessão de medidas provisórias e leis instituindo ou alterando o prazo decadencial, para mais e para menos, certamente suscita problemas de Direito Intertemporal, ou, como preferem alguns autores, “sobredireito” (Überrecht).

    Diante dessas questões, a orientação jurisprudencial vinha acolhendo a tese de que a decadência do direito à revisão do benefício se regularia pela lei vigente à data em que foi concedido o benefício, não se lhe aplicando quaisquer leis supervenientes, ainda que o prazo decadencial flua sob a vigência dessas últimas (Superior Tribunal de Justiça – STJ: Recurso Especial – Resp 410-690, Resp 479-964, Resp 254-969, Resp 243.254, Resp 233.168, Resp 254.185; Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Apelação Cível – AC 1998.04.01.058356-0, AC 2003.70.00.010764-8).

    Entretanto, como magistralmente pondera o Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, “nunca antes se entendera, quer em nível legal, quer em nível doutrinário, quer em nível jurisprudencial, que, vindo a lume lei instituidora de prazo de decadência ou prescrição, ela não se aplicasse, a partir da sua vigência, a situações jurídicas constituídas anteriormente, como tampouco se entendera que, vindo a lume lei ampliadora do prazo de decadência ou prescrição, ela não pudesse aplicar-se, a partir da sua vigência, a situações jurídicas constituídas anteriormente” (Revista do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, n. 65, 2007, p. 63).

    De fato, parece-nos muito acertada a observação do Eminente Desembargador Federal, sendo certo que se examinarmos o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, dele poderemos extrair a disciplina que rege o direito intertemporal brasileiro.

    Ora, o comando do referido artigo estabelece, como regra geral, que a lei nova, que institui, aumenta ou reduz prazo de decadência ou prescrição, deve ser aplicada às situações jurídicas constituídas anteriormente. Todavia, o diploma civil ressalvou que será aplicado o prazo da lei velha quando a lei nova o reduziu e se, na data em que esta última entrou em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Portanto, na regra geral do Código Civil encontramos a chamada eficácia imediata da lei, permanecendo a pós-atividade da lei velha apenas como exceção à regra.

    E antes mesmo da existência da mencionada regra, quando a solução era de índole doutrinária, chegavam inúmeros autores a igual solução, ou seja, a eficácia imediata da lei que trata de decadência. Nesse sentido podemos citar os ensinamentos de Câmara Leal:

    Em nosso direito, portanto, que aceitou a doutrina da irretroatividade relativa da lei [leia-se hoje ‘eficácia imediata da lei’-RP], negando-lhe retroatividade somente quando esta viria a ofender um direito adquirido, um ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, não há dúvida que as leis que regem a prescrição são retroativas [leia-se hoje ‘são de eficácia imediata’-RP] em relação às prescrições não consumadas e irretroativas em relação às prescrição já consumadas.

    Omitiu, porém, nosso legislador as regras de aplicação da nova lei às prescrições em curso, afastando-se da lei alemã, que as estabelece, e deixando, portanto, a cargo da doutrina a sua fixação.

    (...)

    Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional [leia-se hoje ‘princípio da eficácia imediata da lei prescricional ‘-RP]. E, assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica:

    1ª Estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuará a regê-la, relativamente ao prazo.

    2ª Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.

    3ª O início, a suspensão ou interrupção de prescrição são regido...