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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00082860320144036322 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301236170/2017

    PROCESSO Nr: 0008286-03.2014.4.03.6322 AUTUADO EM 25/09/2014

    ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: ORADIA FRANCISCO CRUZ DOMINGUES

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP139831 - ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/08/2015 15:39:27

    I- VOTO-EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

    1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade. Não consta da inicial os períodos que a parte autora pretende sejam reconhecidos para efeito de cômputo de carência. Alega, no entanto, que “A ré entendeu que não pode ser computado para efeito de carência o período rural pelo fato de não constar recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que decorrente de vinculo registrado em sua carteira de trabalho.”

    2. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

    3. Sentença lançada nos seguintes termos:

    “(...)

    No caso dos autos, a autora nasceu em 24/10/1953, tendo implementado a idade necessária à concessão do benefício pretendido em 24/10/2013.

    A carência, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta) contribuições.

    Conforme se verifica pela contagem administrativa efetuada pela autarquia no âmbito do processo administrativo da aposentadoria por idade requerida, NB 154.705.976-9, até a DER em 25/10/2013 a autora contava com 15 anos, 11 meses e 17 dias de tempo de contribuição. Entretanto, como carência, a autarquia apurou um total inferior às 180 contribuições necessárias.

    Nota-se, portanto, que o INSS deixou de computar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/91.

    Assim, a solução da lide deve dar-se pela análise da possibilidade ou não de consideração, como período de carência, do tempo de trabalho rural (empregado rural) registrado em CTPS, prestado anteriormente a 1991.

    A autora juntou aos autos cópia de sua carteira de trabalho. A própria autarquia, na contagem administrativa, considerou a existência dos contratos de trabalho rurais, na condição de empregada rural, antes de 1991. Não há controvérsia acerca da existência dos contratos de trabalho sobreditos.

    O que deve ser definido, na hipótese, é se o tempo de serviço do empregado rural, prestado antes da edição da Lei nº 8.213/91 e devidamente anotado em CTPS, pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade urbana.

    O trabalhador rural passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei nº 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da lei é computado para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91, exceto para efeito de carência.

    Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”.

    A Turma Nacional de Uniformização, em recente julgado (20.02.2013), por maioria, reafirmou seu posicionamento anterior no sentido de que “o tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano”.

    Eis o teor do voto-ementa:

    “APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/91, SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. QUESTÕES DE ORDEM N. 13 E 22. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

    1. Trata-se de pedido de uniformização em que se discute se o labor prestado anteriormente à edição da Lei n. 8.213/91 na condição de empregado rural pode ser computado a título de carência.

    2. O recorrente apresentou como paradigmas julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça (RESP 554.068 e RESP 263.425) e desta própria Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200435007056655 e PEDILEF 200472950054835), alegando que, em se tratando de empregado, a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias recai sobre o empregador, não podendo o empregado ser prejudicado em caso de omissão daquele.

    3. Esta Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 200770550015045 (Rel. Juiz Federal José Antonio Savaris, DOU 11.03.2011), já uniformizou a aplicação do dispositivo legal invocado pela parte recorrente em idêntica questão fático-jurídica Federal José Antonio Savaris, DOU 11.03.2011), já uniformizou a aplicação do dispositivo legal invocado pela parte recorrente em idêntica questão fático-jurídica apresentada, inclusive com base nos mesmos paradigmas oriundos do STJ invocados, fixando a tese de que “o tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei n. 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano”.

    3.1 Não conhecimento do incidente, em relação aos paradigmas do STJ, com base na Questão de Ordem n. 13/TNU (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).

    4. De outra vertente, os demais julgados citados pela parte recorrente, oriundos dessa Turma Nacional de Uniformização, não apresentam similitude fático-jurídica com a tese discutida neste pedido de uniformização, visto que tratam da presunção de recolhimento de contribuições previdenciárias no caso de empregados urbanos.

    4.1 Aplicação ao caso da Questão de Ordem n. 22 (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma).

    5. Incidente não conhecido.

    (PEDILEF 5013221-42.2012.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, j. 20.02.2013 (sessão final), por maioria, voto-ementa vencedor do acórdão lavrado pela Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo).

    Analisando-se os vínculos de trabalho rural da autora anteriores à entrada em vigência da Lei nº 8.213/91, constata-se que não há prova de que foram mantidos perante empresas agroindustriais ou agrocomerciais, nas quais a produção agrícola ocorre em escala industrial.

    Logo, os períodos relativos a esses vínculos de trabalho não devem ser computados para efeito de carência.

    Assim, a autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

    Embora não tenha sido objeto do pedido, saliento que a autora também não faz jus à aposentadoria por idade rural nem à denominada aposentadoria por idade atípica ou híbrida, uma vez que não exerce atividade rural desde 2003.

    Na aposentadoria por idade rural típica, exige-se o trabalho rural no período anterior à data em que o segurado completou a idade mínima do benefício, qual seja, 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres.

    A questão restou consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais com a edição da Súmula 54, in verbis: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”.

    Da mesma forma, no que se refere à aposentadoria por idade atípica ou híbrida, somente é possível o deferimento do benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, se o trabalhador rural implementou o requisito etário enquanto vinculado ao campo, o que não se verificou no presente caso.

    O segurado que tenha sido trabalhador rural, em passado distante, mas que à época do implemento do requisito etário não tira mais o seu sustento do campo, não faz jus à somatória dos períodos de atividade urbana e rural para fins de obtenção de aposentadoria por idade na forma híbrida, porquanto o sistema legal, em sua interpretação lógica e sistemática, não admite o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias.

    Nesse sentido:

    “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL/URBANA/SITUAÇÃO HÍBRIDA. IDADE MÍNIMA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. REGRA TRANSITÓRIA. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. São requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade: comprovação da idade mínima (60 ou 65 anos de idade, para mulheres e homens, respectivamente) e da qualidade de segurado; cumprimento do período de carência. 2. Quanto à qualidade de segurado, a partir da edição da Medida Provisória n. 83/2002, convertida com alterações na Lei n. 10.666/2003, foi afastada sua exigência para a concessão da aposentadoria por idade. 3. Antes mesmo da vigência dessa norma, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já havia firmado o entendimento de que o alcance da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência prevista em lei. Dessa forma, não cabe cogitar aplicação retroativa da Lei n. 10.666/03 4. Em relação ao período de carência, o artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91 exige o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para a obtenção do benefício, restando tal norma excepcionada no artigo 142 da mesma lei, pelo qual o segurado já inscrito na Previdência Social na época da vigência da Lei de Benefícios Previdenciários poderá cumprir período menor de carência, de acordo com o ano de preenchimento das condições para requerer o benefício pretendido. 5. Essa regra transitória é aplicada a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social até a data daquela lei, sendo desnecessário que mantivessem, até então, a qualidade de segurados. 6. Fazem jus à aposentadoria por idade, de acordo com a sistemática da Lei n. 8.213/91: os trabalhadores urbanos (art. 48, caput - regra geral), os trabalhadores rurais (parágrafos 1º e 2º do artigo 48 - regra específica) e os trabalhadores rurais em situação híbrida (§ 3º do artigo 48 - exceção à regra específica). 7. Os parágrafos do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, direcionados exclusivamente ao trabalhador rural, não se aplicam à pretensão da parte autora, que pertence à classe dos trabalhadores urbanos. 8. O trabalho rural não pode ser considerado para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/91). 9. Agravo Legal provido. Apelação desprovida. Tutela cassada.” (TRF - 3ª Região, AC 00203409620124039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1751953, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, e-DJF3 de 08/08/2013 – grifos Nossos)

    (...)”.

    4. Conforme contagem de tempo que consta dos autos do processo administrativo que instrui a petição inicial, o INSS deixou de computar para efeitos de carência vínculos empregatícios de natureza rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 (fls. 28/29 – evento 2).

    5. Conforme decidido a TNU, nos autos do PEDLEF 50001642020144047119, é possível o cômputo de tempo laborado como empregado rural anterior à edição da Lei 8.213/91, para efeito de carência:

    “Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado por ELÓI LOPES BICA, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no qual se discute o pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo INSS, para inclusão dos períodos de 02/01/1977 a 07/07/1977, 23/05/1978 a 10/06/1978, 26/03/1979 a 01/11/1980, 01/11/1980 a 31/03/1982, 01/04/1982 a 08/10/1982, 01/03/1983 a 25/05/1985, laborados na condição de empregado rural, com vinculação ao RGPS. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado divergiria da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural". É o relatório. O presente recurso merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 50070452620124047105, decidiu que "é possível contar, para fins de carência, o tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro em CTPS, anterior à Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições era do empregador rural". Confira-se: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO EMPREGADO RURAL COM REGISTRO EM CTPS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (STJ, RESP 1.352.791/SP). PRECEDENTE DA TNU (PEDILEF 50136562320114047107) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante reconhecimento de interregnos laborados como empregado rural, com registro em CTPS, assim como de período durante o qual o autor trabalhou vinculado a Regime Próprio de Previdência. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a re...