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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00040204320134036310 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301237695/2017

    PROCESSO Nr: 0004020-43.2013.4.03.6310 AUTUADO EM 06/09/2013

    ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

    CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

    RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RCDO/RCT: DIORACI ROSSI

    ADVOGADO (A): SP090800 - ANTONIO TADEU GUTIERRES

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/10/2014 12:06:15

    I- VOTO-EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO, ESPECIAL E RURAL.

    1. Trata-se de ação ajuizada com o escopo de obter a parte autora provimento jurisdicional que determine ao INSS que lhe conceda aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, reconhecendo-se tempo de trabalho urbano, especial e rural.

    2. Sentença de parcial procedência, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar o período de atividade rural de 26.10.1978 a 11.07.1988, reconhecer e averbar os períodos comuns de 03.04.1989 a 14.06.1994, de 01.07.1994 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 19.11.2006, de 01.01.2009 a 31.03.2012 e de 01.05.2012 a 31.12.2013, e reconhecer e averbar como tempo de serviço e carência o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio doença de 15.06.1994 a 30.06.1994.

    3. Recurso do INSS (em síntese):

    - alega que não é possível computar como carência o período em que o autor recebeu benefício por incapacidade;

    - alega não ser possível a cominação de multa diária ao INSS ou, subsidiariamente, requer a redução das astreintes a 1/30 do salário-mínimo.

    4. Recurso da parte autora (em síntese):

    - alega direito à conversão do tempo comum para especial no período de 06/03/1997 a 19/11/2006, condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (05/04/2012).

    5. Com relação à (im) possibilidade de se considerar o período de percepção do benefício de auxílio-doença para fins de carência, observo que o tema foi objeto de discussão pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser “possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos” (STJ , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). Dessa forma, restou sedimentado, no entendimento do STJ, que o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência, com base no que dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

    6. No caso em tela, depreende-se de extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença previdenciário durante o período de 15/06/1994 a 30/06/1994. Neste período, houve atividade remunerada intercalada e a parte autora verteu ao RGPS contribuições previdenciárias, após a data de cessação do benefício (doc. 12 destes autos virtuais).

    7. Assim, pela linha do entendimento acima exposto, é possível considerar para efeitos de carência o período em que a parte foi beneficiária de auxílio doença, já que intercalado com efetiva contribuição em momento anterior ao requerimento do benefício. Improcedente o recurso do INSS quanto a este ponto.

    8. MULTA DIÁRIA: a multa diária fixada pelo juiz a quo, de acordo com o Código de Processo Civil, afigura-se plenamente possível no intuito de assegurar o cumprimento da decisão judicial. O Superior Trib...