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18 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040398120164036330 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301233880/2017

PROCESSO Nr: 0004039-81.2016.4.03.6330 AUTUADO EM 10/11/2016

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA

ADVOGADO (A): SP229221 - FERNANDA MARQUES LACERDA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/11/2017 17:43:56

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

2. Sentença procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 24/08/2016, data do pedido no âmbito administrativo (DER).

3. Recurso do INSS: Alega cerceamento de defesa, por necessidade de juntada de cópia do prontuário médico do autor, essencial para fixar a data de início da incapacidade. Aduz que a parte autora reingressou no RGPS após passar 23 anos sem efetivar nenhuma contribuição ou exercer atividade laborativa, havendo fortes indícios da preexistência da incapacidade. Pede a conversão do julgamento em diligência para que seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Taubaté – SP (Departamento de Saúde – fls. 19 – doc. 02), para juntada do prontuário completo do autor, a fim de re/ratificar a data de início da incapacidade fixada pelo perito do juízo. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a improcedência do pedido formulado na inicial.

4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença.

5. Laudo pericial médico (ortopedia): parte autora (60 anos – informa ser marceneiro) é portadora de tendinite e bursite nos dois ombros. Consta do laudo: “4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. - Sim, redu...