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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038581720154036330 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301234987/2017

    PROCESSO Nr: 0003858-17.2015.4.03.6330 AUTUADO EM 15/12/2015

    ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: JOSE RODRIGUES TEIXEIRA

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP237515 - FABIANA DUTRA SOUZA

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/07/2016 16:04:57

    JUIZ (A) FEDERAL: CIRO BRANDANI FONSECA

    I – RELATÓRIO

    Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a doença incapacitante é preexistente ao ingresso no regime previdenciário.

    Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Requer, assim, o provimento do recurso para que o pedido formulado na inicial seja julgado procedente.

    Este é o relatório.

    II – VOTO

    Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), conheço do presente recurso interposto.

    Preliminarmente, destaca-se que o fato de a parte autora não discutir o laudo pericial após sua anexação pelo perito, ou do juiz não designar audiência de instrução para produção concentrada da prova, não implica cerceamento de defesa ou qualquer ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

    Isso porque o procedimento sumaríssimo adotado pela Lei nº 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processual, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o que permite ao juiz, diante de caso que depende exclusivamente da prova técnica, dispensar a realização de outros atos processuais, passando imediatamente à prolação da sentença e, assim, dar cumprimento ao mandamento constitucional e dar razão à existência dos Juizados.

    Nesse sentido é o Enunciado nº 84 do FONAJEF:

    “Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial.”

    Dessa forma, a impugnação a laudo pericial pode e deve ser feita, senão na fase instrutória do procedimento do JEF por falta de intimação para tanto, em razões de recurso de sentença - como no caso dos autos -, e, portanto, não trazendo qualquer prejuízo à parte interessada, é insuscetível de gerar nulidade, a teor do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil.

    No mérito, o recurso não merece provimento.

    Insurge-se a parte autora contra o indeferimento do benefício pleiteado no juízo de origem.

    Os arts. 42, 59 e 86 dispõem acerca da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e auxílio-acidente, nos seguintes termos:

    “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

    “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

    “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

    (...)

    § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

    § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...)”

    Destarte, depreende-se do texto legal que a fruição de tais benefícios depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

    a) carência;

    b) manutenção da qualidade de segurado;

    c) invalidez total e temporária, suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, para auxílio doença; invalidez total e permanente, para aposentadoria por invalidez; e, invalidez parcial e permanente para o auxílio-acidente.

    Conquanto dispostos nessa ordem, o requisito da incapacidade para o trabalho há de ser analisado em primeiro plano, eis que sua ausência prejudica o exame dos demais requisitos, vale dizer, ausente a situação de incapacidade, não se examinam os requisitos da qualidade de segurado e carência do benefício.

    A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do artigo 24 da Lei de Benefícios. Para preencher este requisito, não é valorado apenas o número de contribuições, mas também um prazo mínimo de vinculação ao sistema.

    Já a qualidade de segurado se verifica com as contribuições e mesmo após a sua cessação, no chamado período de graça, em que até determinado prazo de meses após a cessação do recolhimento das contribuições fica mantida a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

    A qualidade de segurado fica mantida após a cessação do recolhimento das contribuições por 12 meses, prorrogável para 24 meses quando pagas mais de 120 contribuições sem interrupção que ocasione a perda da qualidade de segurado, e acrescido de mais 12 meses em caso de desemprego (art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). A data final da qualidade de segurado ocorre no último dia do prazo estabelecido para o recolhimento da contribuição previdenciária do mês seguinte ao término da atividade laborativa ou do último recolhimento, qual seja o 15º dia do mês seguinte ao de referência (art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91).

    A condição de desemprego é comprovada pelo registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, demonstrada a dispensa não requerida pelo empregado, não se admitindo como prova a mera falta de registro em CTPS.

    Passados os prazos legais do período de graça, ocorre a perda da qualidade de segurado, devendo haver nova habilitação para o gozo dos benefícios por incapacidade. No reingresso do segurado ao regime, a qualidade de segurado é readquirida após o recolhimento, sem atraso, de parte das contribuições necessárias para a concessão do benefício pretendido.

    Após o reingresso do segurado ao regime, bastava o recolhimento sem atraso de um terço do número de contribuições necessárias para o número de meses de carência dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, conforme a redação anterior do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Com a edição da Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017, houve a revogação do parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8...