jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019689020164036303 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301232725/2017

    PROCESSO Nr: 0001968-90.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 31/03/2016

    ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: ARNALDO ALVES PEREIRA JUNIOR

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP163764 - CELIA REGINA TREVENZOLI

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/02/2017 14:04:30

    I – RELATÓRIO

    Recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a preexistência da incapacidade ao reingresso ao RGPS, bem como afastou a boa-fé quanto ao recebimento do benefício concedido administrativamente. Aduz que os valores recebidos têm caráter alimentar, não sendo passíveis de restituição, notadamente quando recebidos de boa-fé. Pugna, assim, pela inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS, conforme ofício 55/2015.

    É o relatório.

    II - VOTO

    O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

    No mesmo sentido:

    ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes’. (AI-AgR-ED 825520 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, Min. CELSO DE MELLO, 31.05.2011).

    No caso em tela, a improcedência do pedido restou assim fundamentada:

    ‘Malgrado a parte autora tenha preenchido o requisito da incapacidade, pelas provas constantes dos autos, especialmente os dados do CNIS, mostra-se razoável concluir que o reingresso do autor no regime geral de previdência se deu quando já portador da doença alegada como causa da incapacidade laborativa.

    Conforme consulta ao sistema informatizado DATAPREV-CNIS, verifico que a parte autora ingressou no regime geral da previdência social em 01/04/1976, na condição de contribuinte individual, permanecendo até 31/12/1997. Posteriormente, efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativo apenas em 01/05/2012 até 31/08/2012.

    O perito do juízo, em seu parecer, concluiu que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. A doença e a incapacidade tiveram início no ano de 2011.

    Assim, considerada a conjuntura fática apresentada, as peculiaridades do caso concreto permitem concluir que quando a parte autora voltou a contribuir à Previdência Social, já estava acometida de doença de caráter incapacitante. Trata-se, pois, de doença preexistente à filiação ou refiliação ao regime, situação que afasta o direito ao benefício, conforme disposto no artigo 42, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

    (...)

    Destarte, em consulta ao sistema PLENUS anexado aos autos virtuais, constata-se que a parte autora está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde 17/12/2015 (NB 176.823.123-8).

    Assim, não há como acolher o pedido inicial, tendo em vista a preexistência do estado incapacitante e a inacumulatividade de benefícios previdenciários’.

    Ainda, na sentença em embargos:

    ‘A sentença foi omissa no que diz respeito ao pedido de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS, conforme ofício nº 55/2015.

    Conforme narrado na petição inicial, a parte autora recebeu benefícios de auxílio-doença durante os períodos de 12/12/2012 a 28/02/2014.

    Contudo, em sede de revisão administrativa, a autarquia apurou que a data de início da doença da autora era anterior ao seu reingresso no RGPS, o que caracterizaria doença preexistente, inviabilizand...