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16 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012969520164036331 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301233914/2017

    PROCESSO Nr: 0001296-95.2016.4.03.6331 AUTUADO EM 21/06/2016

    ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    RECDO: MANOEL JOZINALDO DOS SANTOS

    ADVOGADO (A): SP139595 - FRANCISCO CARLOS MAZINI

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/10/2017 23:16:27

    JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA

    I- VOTO-EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

    1. Pedido de concessão de aposentadoria especial, com o reconhecimento de tempo especial.

    2. Conforme consignado na sentença:

    “(...)

    Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto.

    Alega a parte autora que nos períodos de 04/07/1983 a 28/01/1985, 17/06/1985 a 16/08/1985, 10/06/1986 a 06/11/1986, 11/05/1987 a 16/03/1991, 18/05/1992 a 23/09/1994, 01/03/1995 a 31/01/1996, 09/02/1996 a 09/11/2000, 20/11/2000 a 22/04/2008, 10/09/2008 a 11/01/2011, 03/10/2011 a 30/07/2012, 03/06/2013 a 18/11/2015, esteve exposta a agentes nocivos à saúde, de modo habitual e permanente.

    Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos a cópia da CTPS (fls. 12/36 do evento n. 16) e formulários previdenciários PPPs (fls. 07/20 do evento n. 02).

    Quanto aos períodos de 04/071983 a 28/01/1985, 17/06/1985 a 16/08/1985, 10/06/1986 a 06/11/1986, 11/05/1987 a 16/03/1991, 18/05/1992 a 23/09/1994, 01/03/1995 a 31/01/1996, 09/02/1996 a 09/11/2000, 10/09/2008 a 11/01/2011 e 03/10/2011 a 30/07/2012, verifico constar nos PPPs a ressalva de que “as exposições e as qualificações dos riscos foram obtidas com comparações analógicas de ambientes similares de montagens e manutenção industrial”, o que demonstra que a perícia não foi realizada no exato local onde a prestação de serviço foi efetivada, não servindo tais documentos para a comprovação da exposição ao agente ruído.

    (...)

    Com isso, deixo de reconhecer como atividade especial os períodos retro aludidos.

    Quanto aos demais períodos, 20/11/2000 a 22/04/2008 e 03/06/2013 a 18/11/2015, verifico que os PPPs (fls. 45/46 e 49/50) apontam que a parte autora ficava exposta a ruído numa intensidade de 93,7 e 85,90 dB (A), respectivamente, valores superiores aos parâmetros estabelecidos na legislação previdenciária. Ademais, constato que nesses formulários não constam ressalvas quanto a eventual comparação similar, aliás, diga-se passagem, estavam presentes nos outros formulários analisados nos períodos acima indeferidos.

    Vale observar que o período em que a parte autora esteve em gozo em gozo de auxílio-doença (NB 31/502.307.884-8) somente poderá ser computado como tempo de serviço, caso seja intercalado com período de atividade laborativa, tal como se depreende do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91 e do inciso III, artigo 60, do Decreto nº 3.048/99.

    Ainda que não considerado como especial o lapso temporal em que a parte autora percebeu auxílio-doença previdenciário, tais períodos serão computados como comum, para efeito de aposentadoria por tempo de cont...