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18 de Outubro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011981720154036341 SP - Inteiro Teor

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    Inteiro Teor

    TERMO Nr: 9301233916/2017

    PROCESSO Nr: 0001198-17.2015.4.03.6341 AUTUADO EM 13/11/2015

    ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

    CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

    RECTE: ABRAO MAXIMO DE BARROS

    ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP108976 - CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

    RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

    ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

    DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/08/2017 15:20:27

    JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA

    I- VOTO-EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

    1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade.

    2. Conforme consignado na sentença:

    “Cuida-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por ABRÃO MAXIMO DE BARROS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade.

    (...)

    II. Mérito

    Com efeito, o pedido é de ser negado.

    O autor, nascido em 10/05/1948, aduz na inicial que requereu o benefício de aposentadoria por idade em 26/11/2015 (ref. NB 1607517199 – cf. evento nº 19), tendo este sido indeferido por falta do período de carência (início de atividade após 24/07/1991). Relata que preencheu o requisito da carência, considerando os vínculos de trabalhos indicados em sua inicial.

    Administrativamente, o INSS indeferiu o benefício, informando que o autor não possui 180 (cento e oitenta) contribuições.

    Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade, que é aquele devido aos trabalhadores e demais segurados que completarem 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, e, simultaneamente, cumprir a carência prevista na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991) ou na Lei nº 5.890/73, para aqueles com direito adquirido anterior à LPBPS.

    O art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece uma tabela progressiva a ser observada no caso daqueles que se filiaram à Previdência Social até 24 de julho de 1991, mas não preencheram todos os requisitos para o deferimento do benefício à luz da lei anterior. Para os filiados após esta data, a carência é fixada em 180 (cento e oitenta) contribuições.

    Cumpre ressaltar que não há que se falar em direito adquirido ao número de meses exigidos para a carência, pois não existe direito adquirido a regime jurídico. No caso, a parte autora não preencheu todos os requisitos (idade e carência) antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, ela não tinha direito adquirido a se aposentar com base em legislação precedente e, com mais razão, a ter que cumprir somente a carência exigida pela lei da época.

    O autor indicou em sua exordial os seguintes períodos de trabalho, os quais se encontram registrados em CTPS: 1º/09/1993 a 30/11/2005 e 02/10/2006 a 31/03/2007, a totalizar 153 (cento e cinquenta e três) contribuições aos cofres do RGPS. Tais informações, aliás, confirmadas por meio da documentação jungida (CTPS do doc. 15, fls. 01/04), vêm reconhecidas pelo próprio INSS em extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (cf. evento 28).

    Além disso, argumenta que recebe o benefício do auxílio-acidente desde a data de 24/08/2000 (v. doc. nº 28), o que lhe contabilizaria aproximadamente mais 13 (treze) anos de contribuição.

    Entendo, contudo, que o período de percepção de tal benesse não pode ser considerado como tempo de contribuição e/ou carência para fins de aquisição de outro benefício previdenciário, sobretudo porque se trata de verba de cunho indenizatório, como é cediço, devida ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (cf. art. 86 da Lei nº 8.213/91).

    O conceito de carência, é importante registrar, envolve a exigência de um número mínimo de contribuições mensais, consideradas a partir do decurso do primeiro dia dos meses de suas competências, tidas como condição sine qua non para que se possa efetivar o direito a um determinado benefício (cf. art. 24 da LPBPS). A toda evidência, não se confunde com o conceito de tempo de contribuição; enquanto este admite recolhimentos em atraso, inclusive anteriores à inscrição do segurado perante o RGPS, aquele deve ser contado mês a mês e pago tempestivamente.

    No que tange ao auxílio-acidente, cuida-se, como se vê, de parcela que não substitui propriamente a renda do segurado impossibilitado ao exercício de seu trabalho habitual, como ocorre com o benefício do auxílio-doença, por exemplo, mas, sim, de verba que é concedida em caráter indenizatório e que, a toda evidência, pode ser cumulada com a eventual percepção de remuneração pelo desempenho de atividade segurada (em outros dizeres, não exige o afastamento do trabalho). De modo que não faria sentido algum, a partir dessas definições, admitir-se que o benefício do auxílio-acidente pudesse ser tomado tanto como tempo de contribuição como de carência, a exemplo dos benefícios de incapacidade quando recebidos em períodos intercalados com os de exercício de atividade remunerada.

    Nesse mesmo, a propósito, já se decidiu:

    (...)

    Com relação ao período em que o autor recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (04/10/1999 a 23/08/2000), embora possa ser considerado como tempo de contribuição, na hipótese deve ser excluído da contagem, uma vez que se refere a período concomitante com o vínculo empregatício de 1º/09/1993 a 30/11/2005, que já está sendo computado para tanto.

    Por outro lado, naquilo que pertine ao vínculo registrado em CTPS no interregno de 1º/06/1981 a 1º/08/1982 (fl. 04 do evento nº 15), saliento que não se encontra devidamente lançado no CNIS (evento nº 28), não tendo sido, inclusive, alegado em petição inicial como de efetivo trabalho pela parte autora; por conseguinte, não poderá ser considerado, mormente porque se refere a vínculo em clara irregularidade, registrado de forma extemporânea, fora da sequência natural e cronológica da

    Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente (cf. fls. 01/04 do doc. nº 15), a indicar, portanto, que a sua real existência não está indene de dúvidas. O mesmo se diga quanto à filiação na categoria de segurado especial pelo exercício de atividade rural, pois nada a respeito foi mencionado no bojo da exordial nem documentação correspondente chegou a ser jungida ao feito (v. docs. 01/02). Não obstante, vale deixar consignado que, mesmo se se considerássemos o mencionado período, seriam aproveitadas ao requerente apenas mais 15 (quinze) contribuições mensais, o que totalizaria 168 (cento e sessenta e oito) contribuições à Previdência Social, número, pois, ainda assim insuficiente para o deferimento da requestada aposentadoria por idade.

    Além disso, da análise do conjunto probatório coligido não é possível constatar que o falecido tivesse vertido contribuições em outros períodos e/ou em outras modalidades de segurado, inclusive que dispensam a anotação em CTPS, uma vez que não foram entranhados aos autos comprovantes de pagamento de Guias da Previdência Social e os extratos da Dataprev indicam que ausentes estão quaisquer recolhimentos nesse sentido (v. CNIS do doc. nº 30).

    A contadoria, tendo em vista todos os vínculos requeridos na inicial, procedeu à elaboração de planilha, computando um valor até superior ao indicado pelo autor, decorrente do cômputo inadvertido do período de percepção do benefício do auxílio-acidente: 28 anos, 08 meses e 04 dias (cf. evento nº 26). Considerando todo esse período, como pleiteado pela parte litigante, ter-se-ia o total de 282 (duzentos e oitenta e duas) contribuições.

    Porém, conforme já explanado neste decisum, o período de auxílio-acidente não pode se prestar para cálculo de tempo de carência e/ou de contribuição; tampouco o de recebimento de auxílio-doença acidentário no período de 04/10/1999 a 23/08/2000, de vez que é concomitante com o tempo de contribuição vertido em razão do vínculo empregatício com ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – ME (CNPJ nº 60.062.809/0001-70) ? isto é, de 01º/09/1993 a 30/11/2005.

    De modo que, descontados os aludidos lapsos temporais, vê-se que o autor comprova possuir tão somente 153 (cento e cinquenta e três) contribuições pagas ao Regime Geral de Previdência Social, correspondentes aos períodos 1º/09/1993 a 30/11/2005 (vínculo na qualidade de segurado empregado, por ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – ME, CNPJ nº 60.062.809/0001-70) e 02/10/2006 a 31/03/2007 (segurado obrigatório na modalidade empregado, por ROSÂNGELA SILVA CARVALHO – CNPJ nº 50.025.44752/80).

    Assim sendo, considerando que a parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade no ano de 2013 (nascido em 10/05/1948), mesmo que lhe fosse aproveitada a regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, de uma forma ou de outra, necessitava possuir 180 (cento e oitenta contribuições) contribuições, como carência, para ter direito à concessão do benefício pretendido; o que, como demonstrado, não se acha presente na espécie.

    Logo, a demanda há de ser rejeitada.

    III. Dispositivo

    Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. (...)”

    3. Recurso da parte autora: aduz que o Auxilio Acidente deve ser considerado como período contributivo e para efeitos de carência. Requer reforma da sentença para concessão de aposentadoria por idade desde a data do indeferimento na esfera administrativa, devendo para tanto se considerado o auxílio acidente para efeitos de carência do benefício.

    4. Considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

    5. Ressalte-se, neste ponto, que, ao contrário dos demais benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez), o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, não se destinando a substituir a renda do segurado, uma vez que não está este impedido de desempenhar atividade remunerada, posto que possui somente redução de sua capacidade laborativa. Neste sentido, não é possível o cômputo do tempo em auxílio acidente como carência para a concessão de aposentadoria, já que, neste período, o segurado pode trabalhar e contribuir à Previdência Social. Nesse sentido decidiu a TNU:

    “AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS PRECEDENTES DO STJ NOS RESP 1243760/PR E 1247971/PR. BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI A RENDA DO TRABALHADOR. NÃO SE CONSIDERA POR INCAPACIDADE, MAS POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PODE SER PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. PRECEDÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA: EXCEÇÃO LIMITADA AOS AUXÍLIOS-DOENÇAS E APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ASSENTADA A TESE DE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA. 1. O autor interpôs incidente de uniformização questionando o indeferimento de benefício por incapacidade sob o argumento, pelo acórdão recorrido, de perda da qualidade de segurado, embora ele receba auxílio-acidente, considerado benefício previdenciário suscetível de evitar a perda da qualidade de segurado. O outro ponto seria sua condenação por litigância de má fé, sendo que argumenta no sentido de não ter tentado ludibriar o juízo e nem ter agido com dolo ou culpa. 2. O acórdão recorrido pontuou o seguinte: 2. Na hipótese, o autor não cumpriu o período mínimo de carência para obtenção do desiderato que é de 12 (doze) contribuições mensais ininterruptas, (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), perdendo, assim, a qualidade de segurado. 3. Por outro lado, não é o demandante portador de nenhuma das enfermidades capituladas nos arts. 26, II e 151, da Lei nº 8.213/91, que o dispensariam do cumprimento da carência exigida na legislação de regência. 4. A parte autora alega que somadas as contribuições como contribuinte individual (ainda que limitadas a DII) e as constantes da CTPS carreada aos autos, ultrapassa a carência para fins de auxílio-doença. Para tanto, anexou na peça recursal tela do CNIS referente a percepção de auxílio-acidente, devidamente recortada, para simular o recolhimento de contribuições individuais. 5. Contudo, da análise atenta do CNIS juntado pelo INSS no anexo 15, é possível verificar que desde 19/05/1983 o autor percebe auxílio-acidente e as remunerações contidas no documento se referem a esse benefício, citadas apenas as recebidas no período de 02/2013 a 03/2015. 6. Sendo assim, a parte autora tentou induzir o Juízo a erro, deslealdade processual que merece condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, II, c.c. 18, § 2º do CPC. 3. A sentença complementa os fatos tratados nos autos, demonstrando que o autor, embora tivesse qualidade de segurado, não teria o tempo de carência necessário ao deferimento do benefício. Sinaliza nitidamente a diferença entre qualidade de segurado e carência, pontuando o seguinte: Em relação à qualidade de segurado, cumpre observar que o autor recebe um benefício de auxílio-acidente desde 19/5/1983, ativo até o momento atual. Conforme a Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso I, o autor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, enquanto estiver em gozo de benefício. Resta indubitável, portanto, a qualidade de segurado do requerente na DII. No que tange à carência, a análise da CTPS (anexo 2) demonstra que o autor manteve dois vínculos empregatícios, de 5/1/1985 a 1/4/1985, e de 5/3/1992 a 20/5/1992. No entanto, no CNIS do anexo 18, além destes vínculos, consta um vínculo “não cadastrado”, desde 1/1/1980, sem data de rescisão ou de última remuneração. O autor foi intimado a prestar esclarecimentos sobre tal vínculo, a fim de comprovar a existência do mesmo. Para tanto, anexou petição (anexo 20), informando, em suma, que não teria como comprová-lo, por ter perdido sua CTPS antiga, mas que deveria ser aplicado ao caso o artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o qual preconiza que ocorrendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência quando o segurado, a partir da nova filiação ao RGPS, contar com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Não merece prosperar tal afirmativa, visto que não há nem ao menos como considerar o suposto vínculo iniciado em 1/1/1980, pois o CNPJ constante no CNIS é inexistente segundo cadastro da Receita Federal (anexo 21), além de não haver qualquer registro de remunerações e, por fim, não constar de qualquer documento (a servir de início de prova) juntado pelo demandante, valendo ainda frisar que não foi sequer referido pelo autor. Ainda que se considerasse que tal vínculo efetivamente existiu, não há elementos para aferir por quanto tempo ele durou, de modo que não é possível considerar um número de contribuições a ele correlatas, por ausência de quaisquer dados a respeito. Diante de tais considerações, e considerando que o auxílio-acidente mantém a qualidade de segurado enquanto está sendo pagoo, mas não pode ser computado como carência para efeito de outro benefício por incapacidade, concluo que o autor não comprovou a implementação da carência (de 12 meses) para o novo benefício por incapacidade (ora postulado, pela incapacidade ocorrida em 2013), pois comprovou apenas 7 (sete) contribuições, correspondentes aos dois vínculos constantes na CTPS. Deste modo, concluo pela improcedência dos requerimentos autorais, ante a falta do cumprimento da carência legal à época do início da incapacidade. 4. O recorrente sustenta a violação do entendimento do STJ no seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO APENAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA A CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O auxílio-acidente - e não apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez - pode ser considerado como espécie de "benefício por incapacidade", apto a compor a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. 2. In casu, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir" e, portanto, não havendo, nas normas que regem a matéria, a restrição imposta pelo Tribunal a quo, não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1243760/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) 5. Das razões do aludido julgamento, colhem-se os seguintes fundamentos da eminente ministra: Como se vê, nas instâncias a quo, adotou-se entendimento segundo o qual o conceito de "benefícios por incapacidade" restringe-se ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, não abrangendo o auxílio-acidente e, nessas condições, o período de recebimento dessa última espécie de benefício não pode ser considerado para fins de carência, porque: (i) o pagamento desse, por não ser oriundo de incapacidade total para o trabalho, não impede o exercício concomitante de atividade remunerada e, portanto, contributiva; e (ii) o indigitado benefício tem natureza jurídica de indenização, sem caráter substitutivo do salário. Entretanto, da correta exegese dos preceitos contidos no arcabouço legislativo atinente à espécie, verifica-se que, em nenhum momento, expressa ou tacitamente, restaram preconizadas as distinções levadas a efeito nas instâncias ordinárias na forma acima delineada. Isso porque, o percuciente exame da legislação que rege a matéria ora posta ao crivo do Poder Judiciário, ao contrário do que restou consignado na sentença e no acórdão recorrido, não conduz à conclusão de que somente o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez – mas não o auxílio-doença– podem ser considerados espécies de "benefícios por incapacidade". Desse modo, não subsiste a discriminação empregada pelo Tribunal a quo, a fim de afastar a possibilidade de que, também o interstício referente ao recebimento apenas de auxílio-acidente, possa ser utilizado no cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade pleiteada pelo Segurado, ora Recorrente. Nessas condições, na hipótese, é de ser observada a vetusta regra de hermenêutica, segundo a qual "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir". Portanto, inexistindo dentre as normas que regem a matéria a restrição imposta pelo Tribunal a quo, não subsiste o óbice imposto ao direito perseguido pelo Autor. 6. Ocorre, porém, que o mesmo STJ conta com precedente com conclusão diversa, o qual pode ser observado na seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente - e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele (AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) - "integra o salário-de-contribuição" tão somente "para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". E "serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)" (art. 29, § 3º). De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º" (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade. À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1247971/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015) 7. Inicialmente deve ser registrado que a jurisprudência do STJ consolidou-se no entendimento de que o período de benefício por incapacidade– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – pode ser computado como carência se intercalado com períodos de contribuição. No caso do autor, ele recebe o auxílio-acidente desde 1983 e laborou nos períodos de 5/1/1985 a 1/4/1985 e de 5/3/1992 a 20/5/1992, restando intercalado entre os períodos contributivos o lapso de 02/04/85 a 04/03/92 em que ele recebeu o auxílio-acidente. A grande questão é definir se o auxílio-acidente, por ser apenas complementar e não substituir a renda do trabalhador, pode ser computado da mesma forma que os outros dois benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), os quais a lei expressamente atribuiu a função de substituir a renda do trabalhador. 8. A questão foi bem analisada no segundo acórdão do STJ, no qual, inclusive, houve citação do primeiro acórdão, invocado pelo recorrente em suas razões. Prevaleceu o entendimento de que o auxílio-acidente não serve para carência, ainda que pago em período intercalado de contribuições. Colho as razões expostas pelo relator: 02.01. O art. 24 da Lei n. 8.213/1991 estabelece que "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". E, de acordo com o art. 25, quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, esse período mínimo é de “180 contribuições mensais"(inciso II). Ou seja: para que o segurado faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição deve contribuir por no mínimo 180 meses. 02.02. O art. 31 da Lei n. 8.213/1991 estatui que"o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". A regra está contida no § 15 do art. 214 do Decreto n. 3.048/1999. Segundo o Dicionário Houaiss, integrar significa"incluir (-se) [um elemento] num conjunto, formando um todo coerente; incorporar (-se), integralizar (-se) [...] unir (-se), formando um todo harmonioso; completar-se, complementar-se". Vale dizer: o auxílio-acidente não substitui, mas integra, complementa o salário-de-contribuição, “para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria”.02.03. O § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 prevê que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo". O art. 55 da Lei estabelece que "o tempo de serviço” compreende, “além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado" , o "tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (inc. II). O Decreto n. 3.048/1999, por sua vez, preceitua no art. 60 que "são contados como tempo de contribuição": a) "o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade" (inc. III); b) "o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não" (inc. IX). O inciso III trata de benefícios não decorrentes de acidente do trabalho; o inciso IX, de benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Todavia, o auxílio-acidente não é benefício por incapacidade, mas por redução da capacidade. Apenas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios decorrentes da incapacidade. É o que dispõem a Lei n. 8.213/1991 e o Decreto n. 3.048/1999, cujos artigos mais uma vez reproduzo:- Lei n. 8.213/1991: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" . "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz" . "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".- Decreto n. 3.048/1999:"Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição" . "Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos" . "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social". Também a doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que os benefícios por incapacidade referidos na Lei e no Decreto são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez: "Benefícios por incapacidade são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, seja a comum ou a acidentária. Os valores dessas prestações substituirão o salário de contribuição, pois, por estar incapaz, o segurado não contribuiu para o sistema previdenciário. [...] De acordo com as novas disposições do art. 86 da Lei nº 8.213, com a redação da Lei nº 9.528, o auxílio-acidente não tem natureza suplementar, como ocorria na Lei nº 6.367/76, nem complementar, nem substitutiva, mas de forma a compensar, indenizar o segurado pelo fato de não ter plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Sua...